AREsp 1921759 - DECISAO

AREsp 1921759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autoritativo do recurso especial (art. 105, III, CF) e por se tratar de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA FURTADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Anatocismo, Juros Remuneratórios, IOF, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

FLAVIA FURTADO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 cabimento do recurso especial e demonstração exigida pelo art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autoritativo do recurso especial (art. 105, III, CF) e por se tratar de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.