AREsp 1844534 - DECISAO

AREsp 1844534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que havia prova suficiente nos autos para o julgamento antecipado da lide, reconhecendo também a preclusão do pedido de perícia; a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cédula de crédito bancário foi reputada título executivo com demonstrativo suficiente no caso concreto (crédito liberado de uma só vez) e a cobrança da comissão de permanência encontra respaldo na Súmula 294/STJ.

Parties
Agravante: MA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ilequibilidade Do Título, Comissão De Permanência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ilequibilidade Do Título +3 more

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Parties

MA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 Ilicitude/ilequibilidade da cédula de crédito bancário por insuficiência do demonstrativo do débito
  3. 3 Abusividade na cobrança de encargos (juros remuneratórios, tarifas, comissão de permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que havia prova suficiente nos autos para o julgamento antecipado da lide, reconhecendo também a preclusão do pedido de perícia; a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cédula de crédito bancário foi reputada título executivo com demonstrativo suficiente no caso concreto (crédito liberado de uma só vez) e a cobrança da comissão de permanência encontra respaldo na Súmula 294/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.