AREsp 1805452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GIOVANNA CONSALTER CICCOZZI E OUTROSem face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1) - RECURSO DA PARTE EMBARGADA 1.Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Acolhimento - Juros remuneratórios expressamente pactuados na cédula de crédito bancário, em percentual inferior a uma vez e meia a taxa média indicada pelo BACEN - Possibilidade de estipulação de juros acima da taxa média de mercado que, por si só, não enseja abusividade - Taxa contratada mantida - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 2.Excesso de execução afastado - Decorrência do reconhecimento da licitude da taxa remuneratória aplicada ao título. 3. Reforma da r. sentença - Redistribuição do ônus sucumbencial. APELO (2) - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE 1.Nulidade da execução por ausência de assinatura do embargado e de duas testemunhas - Inocorrência - Desnecessidade - Cédula de Crédito Bancárioque é título executivo extrajudicial por força de Lei especial. 2.Comissão de permanência - alegação de cumulação com taxa de juros e outros encargos - Inexistência - Laudo Pericial conclusivo em relação à ausência de cobrança cumulada. RECURSO DE APELAÇÃO (1) - PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) - NEGADO PROVIMENTO" (fls. 855/856) Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação aos arts. 85 e 784 do Código de Processo Civil de 2015, 406 do Código Civil de 2002, 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) nulidade da execução em face da ausência de assinatura do banco recorrido e de duas testemunhas,(b) taxa de juros excessiva,(c) inviabilidade de cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e multa contratual e,(d) ovalor arbitrado a título de honorários advocatícios é excessivo. Apresentadas contrarrazões às fls. 925/933. É o relatório. O Tribunal de origem, ao aplicar o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, concluiu: Assim sendo, depreende-se que a cédula de crédito bancário possui como fundamento de sua força executiva, o artigo 784, XII, do CPC/2015 e artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, fontes legais que não preveem a assinatura de 02 (duas) testemunhas ou da instituição credora, como requisito indispensável à perfectibilizar a exigibilidade do título executivo extrajudicial, bastando, para este fim, a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor, ou de seus respectivos mandatários. Nesta senda, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário NR. 350.908.055, objeto da ação executiva, encontra-se devidamente assinada pelo emitente (Apelante ZINIE INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.) e por suas avalistas (Apelantes GIOVANNA CONSALTER CICCOZZI e SILVANA COSTA CONSALTER - mov. 1.24),restando plenamente caracterizada a exigibilidade do título extrajudicial, devendo ser afastada, por conseguinte, a tese invocada pelas apelantes. (fl. 862) Contudo, taisfundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foramimpugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, o eg. Tribunal de origem reconheceu que a cédula de crédito bancário em discussão possui os requisitos legais para validade, bem como está "plenamente caracterizada a exigibilidade do título extrajudicial" (fl.41). Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à demonstração de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo,demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL, LÍQUIDA E CERTA.REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, "A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa" (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). 2. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1746039/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) No tocanteà taxa de juros remuneratórios, o acórdão recorrido consignou que "as taxas de juros contratadas não apresentam onerosidade excessiva, uma vez que a diferença entre a taxa contratada (1,98%) e a taxa média do Banco Central (1,88%), é de apenas 0,1% (zero vírgula um por cento)" (fl. 859). Assim verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que não constitui cobrança excessiva a taxa de juros aplicada pela instituição financeira acima da taxa média de mercado, pois esta representa apenas um referencial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO.FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021, g.n.) Incidência, na hipótese, doóbice previsto na Súmula 83 do STJ. Quanto à cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e multa contratual, por sua vez, o Tribunal a quo, com fundamento na prova pericial, afastou a alegada ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, nos seguintes termos: Do exame apurado do laudo pericial, exsurge que, em resposta ao quesito "1." formulado pelo Juízo a quo, pertinente à efetiva existência de excesso de execução, o expert, ao examinar o tópico referente aos encargos moratórios e à comissão de permanência, concluiu ter havido apenas a cobrança desta taxa, quando da ocorrência da inadimplência contratual pelas apelantes, exatamente nos termos pactuados, não havendo cumulação com outros encargos moratórios ou com a taxa de juros. (fl. 862) Assim, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório. Por último, a respeito dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem consignou: Em razão do provimento do recurso de Apelação (1), manejado por Banco do Brasil S/A. (Embargado), para reformar os tópicos "3" e "4" da r. sentença, procedo a alteração do ônus sucumbencial definido no Juízo a quo. Portanto, diante da sucumbência da parte Embargante, uma vez que restou vencida em todos os seus pedidos, frente à reforma da sentença nos pontos atacados, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais; bem como, dos honorários advocatícios em favor da procuradora do Embargado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. (fl. 864) Nessas condições, não se verifica a alegada exorbitância no montante arbitrado para os honorários de sucumbência, pois fixados no limite mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015. Cabe ressaltar que aSegunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR,Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), consolidou o entendimento de que"o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10%para 11% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.