REsp 1951811 - DECISAO

REsp 1951811 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte que autoriza a pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após 31/03/2000, quando expressamente prevista, o recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a validade da pactuação de capitalização diária dos juros...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Taxas E Tarifas Bancárias, IOF, Repetição Do Indébito
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros em cédulas de crédito bancário
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 validação e limites da cobrança da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte que autoriza a pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após 31/03/2000, quando expressamente prevista, o recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a validade da pactuação de capitalização diária dos juros remuneratórios, reformando o aresto nesse ponto; mantiveram-se as limitações à comissão de permanência em conformidade com a jurisprudência e súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor que visava o afastamento da capitalização diária dos juros remuneratórios, ante a validade da pactuação.
  • Publique-se.