REsp 1948283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no artigo 105,inciso III, alínea, "a", daConstituição Federal, deduzido contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim sintetizado (fls. 326/341, e-STJ): PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. TÍTULOEXECUTIVO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO JUROS. APELAÇÃO NEGADA. 1. Não se sustenta a argumentação da apelante segundo a qual o pedido de recuperação judicial da sociedade impediria o prosseguimento de processo em relação a seus avalistas, por força do artigo 49, § 1º da Lei nº11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º - Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo mesmo quando acompanhado de extrato de conta corrente, documentos que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria dotado de liquidez, característica que, ademais, afastaria a autonomia da nota promissória a ele vinculada. 3. Posteriormente à edição das supracitadas súmulas, sobreveio a edição da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 26, capute § 1º, dispõe que a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada que integra o Sistema Financeiro Nacional, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. 4. O artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/04 prevê ainda que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, além de representar dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 5. Como se pode observar, a regulamentação das cédulas de crédito bancário adotou em 2004 parâmetros que são opostos àqueles consagrados nas Súmulas 233, 247 e 258 do STJ, aplicáveis para situações e títulos que em muito se lhes assemelham. Por essa razão, por meio do artigo 28, § 2º, I e II, e do artigo 29 da Lei nº 10.931/04, o legislador preocupou-se em detalhar minuciosamente os requisitos que garantiriam liquidez à dívida, permitindo atribuir a tais cédulas o estatuto de título executivo extrajudicial. 6. Diante deste quadro, em que restam elencados os requisitos para atribuir liquidez e ostatusde título executivo extrajudicial às referidas cédulas, passa a ser ônus do devedor apontar que o credor promoveu execução em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda que nesta hipótese pode incidir, inclusive, o teor do artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/04, segundo o qual o credor fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior em execução fundada em cédula de crédito bancário. O teor do artigo 18 da LC nº 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda se basear em ofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. 7. Deste modo, a alterar entendimento anterior, cumpre salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, julgou recurso especial representativo de controvérsia adotando esta interpretação, no que é acompanhado por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. Uma vez pactuada, não constitui prática irregular a cobrança de comissão de permanência quando configurado o inadimplemento contratual, contanto que sua utilização não seja concomitante à incidência de correção monetária, e de outros encargos moratórios e remuneratórios, bem como de multa contratual. Mesmo ao se considerar a sua utilização exclusiva, seu valor não pode ser superior ao montante correspondente àsomatória dos critérios que são afastados para a sua incidência. Por essas mesmas razões, não é permitida acumulação de cobrança de comissão de permanência e taxa de rentabilidade. 9. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, inclusive por julgamento pelo rito do art. 543-C, do CPC/73, após a edição e a interpretação sistemática das Súmulas de nº 30, 294, 296 e 472. 10. Dessa forma, é possível a cobrança de comissão de permanência desde que não seja esta cumulada com outros encargos, tais como correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e taxa de rentabilidade. 11. No presente caso, verifica-se que não foi aplicada a comissão de permanência, mas tão somente juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução. 12. Em tempos modernos, a legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira ou a qualquer situação pré-contratual, os quais pressupõem um regular desenvolvimento da relação contratual e adimplemento das obrigações assumidas pelas partes. Como conceito jurídico, as restrições a "capitalização de juros" ou "juros sobre juros" disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um montante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado ao capital para que incidam novos juros sobre ele. 13. Feitas tais considerações, é de se ressaltar que não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta para a "capitalização de juros" (vencidos e não pagos). As normas que disciplinam a matéria, quando muito, restringiram a possibilidade de capitalização de tais juros em prazo inferior a um ano. Desde o Artigo 253 do Código Comercial já se permitia a capitalização anual, proibindo-se a capitalização em prazo inferior, restrição que deixou de existir no texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916. O citado artigo 4º do Decreto nº22.626/33, conhecido como "Lei de Usura", retoma o critério da capitalização anual. 14. A jurisprudência diverge quanto ao alcance da Súmula 596 do STF no que diz respeito ao anatocismo. De toda sorte, a balizar o quadro normativo exposto, o STJ editou a Súmula 93, segundo a qual a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. 15. Em outras palavras, nestas hipóteses admite-se a capitalização de juros vencidos e não pagos em frequência inferior à anual, nos termos da legislação específica. As normas legais que disciplinam cada tipo de financiamento passaram a ser um critério seguro para regular o anatocismo. 16. Deste modo, mesmo ao não se considerar como pleno o alcance da Súmula 596 do STF, há na legislação especial que trata das Cédulas de Crédito Bancário autorização expressa para se pactuar os termos da capitalização, conforme exegese do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04. 17. Há que se considerar, ainda, que desde a MP 1.963-17/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP2.170-36/01, já existia autorização ainda mais ampla para todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional. A consequência do texto da medida provisória foi permitir, como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos e a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, práticas regulares independentemente de expressa autorização legislativa, mas o "anatocismo" propriamente dito, nos termos apontados nessa decisão, é dizer, a incorporação ao saldo devedor de juros devidos e não pagos em periodicidade inferior a um ano. 18. Em suma, não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. 19. O contrato que prevê a disponibilização de crédito em conta corrente, "cheque especial", é contrato de mútuo atípico, com juros pós fixados, no qual o capital disponibilizado representa o próprio saldo negativo em conta corrente. Tendo em vista que não há prazo definido para a amortização do capital nestas condições, o cálculo mensal dos juros remuneratórios com previsão contratual tem autorização legal e não representa, por si, anatocismo nos termos expostos nesta decisão. 20. Apelação a que se nega provimento. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 375/379 (e-STJ). É o breve relatório. 1.Discute-se no apelo nobre, dentre outras questões,a possibilidade de o Tribunala quo reduzir, de ofício, de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade,nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Fixada originalmente em 10% sobre o valor atualizado da causa (sentença de fls. 246/250, e-STJ), a verba honorária de sucumbência foi reduzida pelo Tribunal de origem, por meio de apreciação equitativa,para 1% sobre aquele mesmo montante, observados "o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo"(fl. 338, e-STJ). Todavia, a referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática derecursos repetitivos, cadastrado como Tema 1046. Ainda que não tenha sido determinada a suspensão nacional dos processos,deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é,a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo deretratação na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme ocaso, também tendo em vista a economia processual. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem paraque seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 doCPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do RegimentoInterno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiaisem tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nelepermanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp1866216 - SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, publicada em20/05/2020; REsp 1853985 - RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui,publicada em 15/05/2020; REsp 1852996 - SC, de relatoria do MinistroRicardo Villas Boas Cuêva, publicada em 05/05/2020; REsp 1863887 - SP, derelatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, publicada em 05/05/2020;AREsp 1645369 - MT, de relatoria deste signatário, publicada em28/04/2020; AREsp 1589595 - RJ, de relatoria deste signatário, publicadaem 28/04/2020; REsp 1862833 - DF, de relatoria do Ministro Ricardo VillasBoas Cuêva, publicada em 02/04/2020. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial destaCorte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autosà Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo deretratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui cargadecisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Sobre o tema: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nosEREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt noREsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoem 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2.Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendoser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamentodefinitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos(Tema 1046) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intime-se.