REsp 1929816 - DECISAO

REsp 1929816 - DECISAO

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que a parte demandante seja oportunizada a apresentar o título original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do feito, por entender-se que a juntada do original é regra, salvo motivo justificável...

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Parties
Recorrente: José Raimundo Oliveira Reis; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para conferir à parte demandante oportunidade para apresentar o título original, sob pena de extinção do feito.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Ação De Busca E Apreensão, Cartularidade, Juntada Do Título Original, Constituição Da Mora, Decreto Lei 911/69, Lei Nº 10.931/2004
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Parties

José Raimundo Oliveira Reis

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do título original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 constituição da mora por carta registrada com aviso de recebimento (AR)
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei 911/69 ao rito da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que a parte demandante seja oportunizada a apresentar o título original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do feito, por entender-se que a juntada do original é regra, salvo motivo justificável para sua dispensa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para conferir à parte demandante oportunidade para apresentar o título original, sob pena de extinção do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que a parte demandante seja oportunizada a apresentar o título original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do feito.
  • Publique-se.