AREsp 1298749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões de desconstituição das conclusões sobre legitimidade ativa e liquidez do título exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os honorários fixados não se mostram exorbitantes a justificar mitigação do óbice.

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Parties
Agravante: NAOYUKI GYOTOKU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos À Execução

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Parties

NAOYUKI GYOTOKU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões de desconstituição das conclusões sobre legitimidade ativa e liquidez do título exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os honorários fixados não se mostram exorbitantes a justificar mitigação do óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.