AREsp 1653426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ pacificou que a recuperação judicial do devedor principal não suspende ações contra coobrigados (Súmula 581/STJ) e que a prescrição para execução de cédula de crédito bancário é trienal; não se caracteriza abuso processual que justifique a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO INTERCAP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devedor Solidário, Prosseguimento Da Ação, Prescrição Trienal, Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj, 581/stj, 568/stj)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Devedor Solidário Prosseguimento Da Ação Prescrição Trienal +1 more

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Parties

BANCO INTERCAP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ pacificou que a recuperação judicial do devedor principal não suspende ações contra coobrigados (Súmula 581/STJ) e que a prescrição para execução de cédula de crédito bancário é trienal; não se caracteriza abuso processual que justifique a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno