AREsp 1854317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto estadual não padecia de omissão, erro material ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os contratos demonstraram que a recorrente firmou a cédula de crédito bancário como devedora solidária em 2010, antes de sua retirada formal da sociedade em 2017, não havendo alteração contratual que a exonerasse; a reiteração de embargos com idêntica finalidade revelou caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a apreciação do mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com as Súmulas 5 e 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INÊS COSTA CHAVES BARCELLOS; Pessoa Jurídica Devedora Principal: Contisserra Hotéis de Turismo S/A; Réu/recorrido: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Omissão/erro/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Cédula De Crédito Bancário Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Ônus Da Prova Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INÊS COSTA CHAVES BARCELLOS

Agravante/recorrente

Contisserra Hotéis de Turismo S/A

Pessoa Jurídica Devedora Principal

instituição financeira demandada

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da responsabilidade solidária da sócia retirante pelos contratos firmados enquanto integrava o quadro societário
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 tempestividade dos recursos e efeitos interruptivos dos embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto estadual não padecia de omissão, erro material ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os contratos demonstraram que a recorrente firmou a cédula de crédito bancário como devedora solidária em 2010, antes de sua retirada formal da sociedade em 2017, não havendo alteração contratual que a exonerasse; a reiteração de embargos com idêntica finalidade revelou caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a apreciação do mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com as Súmulas 5 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão estadual que reconheceu a solidariedade da recorrente com a pessoa jurídica demandada