REsp 1946376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CESAR SILVA LEAO e OUTROS, com amparo naalínea"a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 267/281, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA E COOPERATIVADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INVALIDADE DOS TÍTULOS AFASTADA. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA OU OFERTADO PELO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM, INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. PRETENSÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. Ausente relação de consumo entre a Cooperativa exequente e a parte executada, constituindo-se os atos entre cooperativa e cooperado em atos cooperativos, conforme o art. 79 da Lei 5.764/7, razão pela qual inaplicável o CDC ao caso em tela. Preclusa a questão relativa à suspensão da execução em relação à empresa embargante, com base em despacho proferido nos autos em que postulada a recuperação judicial, haja vista que indeferido o pedido anteriormente à sentença, tendo os embargantes tão somente feito pedido de recuperação, não ingressando como recurso cabível a fim de modificar a decisão. Operada a preclusão, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto. E em relação aos avalistas, devedores solidários, não há falar em suspensão, nos termos da Súmula 581, do STJ: A recuperação judicial do devedor principal nãoimpede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedoressolidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Cédulas de crédito bancário regidas por lei própria, Lei 10.931/2004, não constando de seus requisitos a necessidade de assinatura de duas testemunhas e da instituição financeira, não se aplicando a tais títulos o art. 784, III, do CPC, mas sim os arts. 28 e 29 da lei específica acima referida. Invalidade dos títulos que não se verifica, não havendo falar em extinção da execução. Em que pese tenha o devedor principal dado em garantia o imóvel, tal não impede que o credor postule a penhora de outros bens, mesmo porque em relação aos avalistas não há benefício de ordem, haja vista tratar-se de aval e não de fiança, não sendo o caso de aplicação do art. 827, do Código Civil. Da mesma forma não está o credor obrigado a aceitar outro bem imóvel ofertado nos autos da execução, uma vez que a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, na ordem de preferência, é a que vem em primeiro lugar, preferindo os demais bens penhoráveis, nos termos do art. 835, I, do CPC. Configurada a legitimidade dos avalistas para deduzir pretensão revisional em embargos à execução. Além disso, a própria devedora principal, emitente dos títulos executados, faz parte do polo ativo dos embargos, mostrando-se cabível a análise da pretensão de cunho revisional. Quanto aos juros remuneratórios não há limitação da taxa pactuada desde que estes não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que a taxa contratada não comporta limitação, pois pactuada, inclusive, em taxa aquém da taxa média divulgada pelo BACEN. Viável a capitalização mensal dos juros para contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, nos termos da Súmula 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuploda mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, considerando a previsão expressa da capitalização mensal não há falar em abusividade. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 296/302, e-STJ), osrecorrentesapontam ofensa aos arts. 79, da Lei 5.764/71; e 827, do CC. Sustentam, de início, a aplicabilidade das normas de proteção e de defesa do consumidor. Aduzem, para tanto, "a formalização da cédula de crédito bancária firmada entre as partes, não caracteriza ato cooperativo, pois não se trata de atividade voltada a "consecução dos objetivos sociais" da Cooperativa" (fls. 299/300, e-STJ). Defendem, outrossim,a necessidade de observância do benefício de ordem, devendo a penhora ser exercidaprimeiramenteem face dos bens do devedor principal, antes de se adentrar no patrimônio dos fiadores.Destacam, ainda, terem nomeado bem a penhora, cujo valor seria suficiente para o pagamento da dívida. Contrarrazões (fls. 312/315, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 324/335, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta acolhimento. 1.Extrai-se dos fundamentos do aresto recorrido que, à luz dos elementos de prova constantes dos autos -notadamente nascédulas de crédito bancário executadas -concluiu o Tribunal de origemque, em razão de o contrato firmado entre as partes não constituir simples contrato de empréstimo, mas ato cooperado típico, não se revelaria possível a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor ao caso. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão hostilizado (fl. 273, e-STJ): Inicialmente afasto a aplicação do CDC como pretende a parte apelante pois em se tratando de contrato firmado com cooperativa de crédito, não se trata de um simples contrato de empréstimo. Ora, os embargantes associaram-se a uma cooperativa de crédito, integralizaram o capital e firmaram um contrato de empréstimo. Não há falar em relação de consumo, portanto, mas em ato cooperativo, por expressa disposição legal - art. 79 da Lei nº 5764/71, o que, aliás, consta de forma expressa nas cédulas de crédito bancário ora executadas. Destacou a Corte estadual, por outro lado, a inaplicabilidade do art. 827, do CCao fundamento de que a relação jurídica havida entre as partes não seria de fiança, mas aval. Por conseguinte, afastou a tese relacionada com o benefício de ordem. Consignou, outrossim, não ser o devedor obrigado a aceitar imóvel dado em garantia em sede de execução, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência em relação aos demais bens penhoráveis, nos termos do art. 835, I, do CPC/15. Neste sentido, traz-se à colação o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 275, e-STJ): No que tange à prioridade de penhora sobre o imóvel dado em garantia no título B71123586-2, imóvel matriculado sob o nº 23.426 e sobre o bem indicado na execução, o imóvel registrado sob a matrícula nº 23.423, devendo ser observado, segundo os apelantes, o benefício de ordem, igualmente não prospera a pretensão. Em que pese tenha o devedor principal dado em garantia o imóvel, tal não impede que o credor postule a penhora de outros bens, mesmo porque em relação aos avalistas não há benefício de ordem, haja vista tratar-se de aval e não de fiança, não sendo o caso de aplicação do art. 827, do Código Civil. (..) Da mesma forma não está o credor obrigado a aceitar outro bem imóvel ofertado nos autos da execução, uma vez que a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, na ordem de preferência, é a que vem em primeiro lugar, preferindo os demais bens penhoráveis, nos termos do art. 835, I, do CPC. Neste contexto, conclui-se que o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1649259/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) 2.Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida,observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.