AREsp 1963869 - DECISAO

AREsp 1963869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s), aplicando-se a...

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Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Capitalização, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de limitação da taxa de juros em 12% ao ano em cédula de crédito bancário
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.