AREsp 1952416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a dispensa da prova pericial por entenderem que os elementos documentais eram suficientes e que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, dependente de avaliação fática.

Parties
Agravante: GMC BR SERVIÇOS LTDA. E OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil +5 more

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Parties

GMC BR SERVIÇOS LTDA. E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 se a matéria é de direito e passível de julgamento antecipado
  3. 3 se a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a dispensa da prova pericial por entenderem que os elementos documentais eram suficientes e que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, dependente de avaliação fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída aos recorrentes, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.