AREsp 1889991 - DECISAO

AREsp 1889991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que a cédula de crédito bancário que lastreou a execução atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art.28 da Lei 10.931/2004 e da jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a capitalização de juros prevista contratualmente é compatível com o entendimento consolidado no REsp 973.827/RS quando pactuada após 31/3/2000; por fim, a inadmissão inicial do recurso especial decorreu da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Bancário Execução Civil Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Capitalização De Juros Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cédula de crédito bancário destinada à abertura de crédito rotativo constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível
  2. 2 se é possível reconhecer iliquidez/inexigibilidade do título sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que a cédula de crédito bancário que lastreou a execução atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art.28 da Lei 10.931/2004 e da jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a capitalização de juros prevista contratualmente é compatível com o entendimento consolidado no REsp 973.827/RS quando pactuada após 31/3/2000; por fim, a inadmissão inicial do recurso especial decorreu da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.