AREsp 1954489 - DECISAO

AREsp 1954489 - DECISAO

Conheci do agravo para, com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal e por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados; aplicou-se ainda a previsão de majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STRLOG TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STRLOG TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível caracterização de exceção de contrato não cumprido (art. 138 do CC)
  2. 2 pedido de revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 122 do CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para, com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal e por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados; aplicou-se ainda a previsão de majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.