REsp 1933131 - DECISAO

REsp 1933131 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido reconheceu a suficiência do demonstrativo apresentado (planilha de cálculo) para expor de modo claro e preciso a evolução do débito, e que a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Demonstração Da Evolução Da Dívida, Planilha De Cálculos, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Demonstração Da Evolução Da Dívida Planilha De Cálculos Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstrativo da evolução da dívida para instruir execução com cédula de crédito bancário
  2. 2 Suficiência da planilha de cálculo apresentada como demonstrativo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido reconheceu a suficiência do demonstrativo apresentado (planilha de cálculo) para expor de modo claro e preciso a evolução do débito, e que a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.