AREsp 1865771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a presença do interesse de agir e a natureza de título executivo da cédula de crédito bancário, conclusão cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de a agravante não ter impugnado...

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Parties
Agravante: Adriana Dias dos Santos Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo, Interesse De Agir, Execução Judicial, Garantia Fiduciária, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

Adriana Dias dos Santos Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse de agir para execução de cédula de crédito bancário garantida por imóvel
  2. 2 Natureza de título executivo da cédula de crédito bancário
  3. 3 Possibilidade de execução judicial versus via extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a presença do interesse de agir e a natureza de título executivo da cédula de crédito bancário, conclusão cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.