AREsp 1956532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por não conhecer do recurso especial, manter o entendimento do tribunal de origem de que a cédula de crédito bancário preencheu os requisitos legais de título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004 e que o recurso especial suscitaria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: BARRA SUL AUTO POSTO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Excesso De Execução, Reexame De Provas E Fatos Vedado Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Capitalização De Juros Tabela Price +4 more

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Parties

BARRA SUL AUTO POSTO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de demonstrativo da dívida
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por não conhecer do recurso especial, manter o entendimento do tribunal de origem de que a cédula de crédito bancário preencheu os requisitos legais de título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004 e que o recurso especial suscitaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar demonstrada violação de norma federal prequestionada que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publicar-se
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015