AREsp 1878884 - DECISAO

AREsp 1878884 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da existência de cédulas de crédito bancário, o agravante não comprovou o valor pelo qual foram vendidas as sacas de café apreendidas, documentos esses exigidos pela garantia contratual; assim, não há certeza e exigibilidade do crédito para autorizar a retificação do Quadro Geral de Credores. A modificação do acórdão implicaria reexame de provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Agravada: Cooperativa Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Exigibilidade Do Crédito, Liquidez Do Crédito, Retificação Do Quadro Geral De Credores, Prova Do Valor Dos Bens Apreendidos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Liquidação Judicial Cédula De Crédito Bancário Busca E Apreensão Exigibilidade Do Crédito Liquidez Do Crédito Retificação Do Quadro Geral De Credores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Cooperativa Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 certeza e exigibilidade do crédito representado por cédula de crédito bancária
  3. 3 necessidade de comprovação do valor dos bens apreendidos para retificação do crédito no Quadro Geral de Credores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da existência de cédulas de crédito bancário, o agravante não comprovou o valor pelo qual foram vendidas as sacas de café apreendidas, documentos esses exigidos pela garantia contratual; assim, não há certeza e exigibilidade do crédito para autorizar a retificação do Quadro Geral de Credores. A modificação do acórdão implicaria reexame de provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.