AREsp 1886487 - DECISAO

AREsp 1886487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de plausibilidade jurídica no pedido de obrigar o banco a apresentar as três vias originais da cédula de crédito, uma vez que, segundo o art. 29 da Lei nº 10931/04, somente a via do credor é negociável, não havendo prova de circulação ou transferência das demais vias; além...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Apresentação De Documentos, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (citra Petita), Alienação Fiduciária, Outorga Uxória, Inexigibilidade De Pagamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Apresentação De Documentos Nulidade Por Ausência De Fundamentação (citra Petita) Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

banco credor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação das três vias originais da cédula de crédito bancário
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação / julgamento citra petita
  3. 3 validade da garantia de alienação fiduciária e sua extensão a operações de crédito diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de plausibilidade jurídica no pedido de obrigar o banco a apresentar as três vias originais da cédula de crédito, uma vez que, segundo o art. 29 da Lei nº 10931/04, somente a via do credor é negociável, não havendo prova de circulação ou transferência das demais vias; além disso, faltou prequestionamento de outros dispositivos alegadamente violados, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.