EREsp 1788213 - ACORDAO

EREsp 1788213 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, embora a teoria da aparência seja apta a atribuir responsabilidade no âmbito de grupo econômico, no caso concreto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se justifica em razão da condição de sociedade empresarial de grande porte da recorrida e da ausência de demonstração concreta de hipossuficiência; além disso, a Resolução nº 3.516/2007 impede cobrança de tarifa por liquidação antecipada apenas em contratos com pessoas físicas e micro/pequenas empresas, razão pela qual afastou-se a incidência do CDC e julgou-se improcedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Apelação Em Ação Revisional C/c Repetição De Indébito) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor; pedido exordial julgado improcedente; sucumbência invertida.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Liquidação Antecipada, Tarifa De Liquidação Antecipada, Resolução Nº 3.516/2007, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Inaplicabilidade Do CDC
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Legitimidade Passiva Grupo Econômico Teoria Da Aparência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Apelação Em Ação Revisional C/c Repetição De Indébito) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do recorrente integrado ao mesmo grupo econômico (teoria da aparência)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica não destinatária final do crédito
  3. 3 Possibilidade e legalidade da cobrança de tarifa por liquidação antecipada à luz da Resolução nº 3.516/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a teoria da aparência seja apta a atribuir responsabilidade no âmbito de grupo econômico, no caso concreto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se justifica em razão da condição de sociedade empresarial de grande porte da recorrida e da ausência de demonstração concreta de hipossuficiência; além disso, a Resolução nº 3.516/2007 impede cobrança de tarifa por liquidação antecipada apenas em contratos com pessoas físicas e micro/pequenas empresas, razão pela qual afastou-se a incidência do CDC e julgou-se improcedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor; pedido exordial julgado improcedente; sucumbência invertida.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.