AREsp 1897887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para descaracterizar a mora do executado, por reconhecer abusividade de encargos no período de normalidade, mantendo-se, quanto às demais matérias, o entendimento da instância de origem sobre a exigibilidade da cédula de crédito bancário, a legitimidade do avalista quando pactuada como devedor solidário e a ausência de cerceamento de defesa, considerando o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Embargante: parte embargante; Ré: CEF; Avalista: avalista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para descaracterizar a mora do executado.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva Do Avalista, Cerceamento De Defesa, Capitalização Mensal De Juros, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Vencimento Antecipado Da Dívida
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Do Avalista +6 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

parte embargante

Embargante

CEF

Ré

avalista

Avalista

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 legitimidade do avalista como devedor solidário
  3. 3 exigibilidade/liqüidez da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para descaracterizar a mora do executado, por reconhecer abusividade de encargos no período de normalidade, mantendo-se, quanto às demais matérias, o entendimento da instância de origem sobre a exigibilidade da cédula de crédito bancário, a legitimidade do avalista quando pactuada como devedor solidário e a ausência de cerceamento de defesa, considerando o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para descaracterizar a mora do executado.

Orders

  • Descaracterizar a mora do executado.
  • Publique-se e intimem-se.