AREsp 2329145 - DECISAO

AREsp 2329145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria versava predominantemente sobre direito (tornando desnecessária a prova pericial), que a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha e extratos atendia ao art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004 tornando o título executivo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Planilha De Cálculo, Liquidez Do Título Executivo, Prova Pericial, Capitalização De Juros De Mora, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Cédula De Crédito Bancário Planilha De Cálculo Liquidez Do Título Executivo Prova Pericial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 liquidez da cédula de crédito bancário e necessidade/adequação de planilha de cálculo e extratos
  3. 3 possibilidade de capitalização dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria versava predominantemente sobre direito (tornando desnecessária a prova pericial), que a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha e extratos atendia ao art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004 tornando o título executivo líquido, que não cabia a capitalização dos juros moratórios nas condições contratuais, e que a fixação/majoração dos honorários observou os limites e critérios do art. 85 do CPC/2015; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.