AREsp 2449984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária não demonstrou a descrição e individualização das duplicatas cedidas nem quais foram utilizadas para amortizar a dívida, o que impede verificar a liquidez do título; tal conclusão depende de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que não se infirmou a decisão de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STF E STJ, Honorários De Sucumbência
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Parties

parte agravante

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação com instituição financeira
  2. 2 Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial e requisitos de liquidez
  3. 3 Efeito da ausência de descrição e individualização das duplicatas cedidas sobre a liquidez do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária não demonstrou a descrição e individualização das duplicatas cedidas nem quais foram utilizadas para amortizar a dívida, o que impede verificar a liquidez do título; tal conclusão depende de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que não se infirmou a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.