AREsp 2475725 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, quanto à parte do recurso especial inadmitida na origem, o agravo é incabível diante da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015); além disso, a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF; e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial Inadmitido, Recurso Repetitivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Inadmitido Recurso Repetitivo Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELA CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, quanto à parte do recurso especial inadmitida na origem, o agravo é incabível diante da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015); além disso, a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF; e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e de multa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, na hipótese concreta.