AREsp 953300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao interpretar a cédula de crédito bancário, concluiu de forma fundamentada que a garantia prestada tinha natureza jurídica de aval; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e, além disso, a prescrição da ação cambiária extingue o aval, nos termos da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BB B ESC RENDA FIXA PRÁTICO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO; Devedora Principal: Gyotoku Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Aval, Interveniente Garantidor, Solidariedade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Prescrição Aval Interveniente Garantidor Solidariedade +2 more

Case Brief

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Parties

BB B ESC RENDA FIXA PRÁTICO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO

Agravante

Gyotoku Ltda.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição da cédula de crédito bancário sobre a garantia pessoal (aval)
  2. 2 Natureza jurídica da garantia prestada na cédula (aval vs interveniente garantidor solidário)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao interpretar a cédula de crédito bancário, concluiu de forma fundamentada que a garantia prestada tinha natureza jurídica de aval; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e, além disso, a prescrição da ação cambiária extingue o aval, nos termos da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno