AREsp 2360367 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, em regra, a juntada do original da cédula de crédito bancário para demandas que se apoiem nela, sendo as exceções restritas a motivos plausíveis e justificados não demonstrados pela agravante.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Do Original, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Apresentação Do Original Ação De Busca E Apreensão Súmula 568/stj

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do original da cédula de crédito bancário
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de dispensa do original por motivo plausível e justificado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, em regra, a juntada do original da cédula de crédito bancário para demandas que se apoiem nela, sendo as exceções restritas a motivos plausíveis e justificados não demonstrados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.