REsp 2039415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos termos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, o reexame da questão sobre descrição das garantias está obstado pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, e o acórdão...

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Parties
Agravante: Luiz Antônio Massafera; Agravante: Maria Cristina Hegg Massafera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Garantia Hipotecária, Descrição Da Garantia, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
Direito Bancário Processo Civil Execução Direito Civil Cédula De Crédito Bancário Garantia Hipotecária Descrição Da Garantia Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Luiz Antônio Massafera

Agravante

Maria Cristina Hegg Massafera

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame da descrição das garantias constantes na cédula de crédito bancário
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos termos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, o reexame da questão sobre descrição das garantias está obstado pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, e o acórdão regional registrou que houve descrição dos bens dados em garantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.