AREsp 2593394 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Gentil Pereira Fonseca e outras contra a decisão de fls. 1.086-1.089 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1.015-1.025 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Direito Civil. Cédula de crédito bancário. Alienação Fiduciária, Invalidade do contrato. Revisão do contrato. Apelação desprovida. 1. Não se conhece da segunda apelação ante a preclusão consumativa. 2. Ausência de cerceamento de defesa. 3. A relação existente entre as partes não é de consumo, pelo que não se aplica a proibição de venda casada prevista no art. 39, I CDC. 4. Tampouco se constata a existência de vício de consentimento que macule a licitude do negócio jurídico entabulado. 5. Com a constituição da alienação fiduciária, a propriedade e posse indireta do imóvel é transferida à instituição financeira. 6. A valorização do bem dado em garantia não autoriza a pretensão de desmembramento de imóvel que não é mais sequer de propriedade dos devedores. 7. Honorários advocatícios que foram fixados adequadamente, nos termos do art. 85, § 2º. CPC. 8. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que não se conhece. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.027-1.043), apontaram os insurgentes a existência de violação dos arts. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006; 22 da Lei 9.514/1997; 141, 334 e 455 do CPC/2015; 1.428 do CCB. Sustentaram, em síntese: i) inexistência de presunção legal de acesso ao processo; ii) tempo insuficiente entre a intimação e a data da audiência; iii) inexistência de preclusão consumativa (recursos que atacam decisões distintas); iv) ocorrência de julgamento extra petita; e v) desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária (excesso de garantia que autoriza o desmembramento do imóvel). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 1.084). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Daí o presente agravo, no qual os insurgentes contestam a aplicação dos óbices. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 1.152). Brevemente relatado, decido. Da acurada análise da decisão recorrida, verifica-se que o julgado está fundamentado na existência de intimação tempestiva do advogado da recorrente. Veja-se à fl. 1.019 (e-STJ): O advogado dos apelantes foi regularmente intimado aos 20.02.2020 -fls. 649, o que torna inconteste a sua ciência do ato. É o quanto basta para afastar a alegação de nulidade. De todo modo, na mesma data, aos 20.02.2020, os apelantes opuseram dois embargos de declaração, em que se insurgem contra o indeferimento da remessa da gravação anterior à perícia e a designação de nova audiência -fls. 637/639 e fls. 640/642. Assim, ainda que não tenham impugnado especificamente a nova data da audiência, certo é que se manifestaram nos autos na ocasião em que a decisão já havia sido proferida. Há inequívoca ciência acerca do pronunciamento judicial prolatado. Assim, a tese de inexistência de presunção legal de acesso ao processo se mostra dissociada do fundamento do julgado recorrido, o que faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N. 1.034/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.818.487/SP, sob a sistemática dos recurso repetitivos (Tema n. 1.034), firmou a seguinte tese jurídica: "o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Demonstra-se deficiente a fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.920.005/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Quanto à tese de desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária (excesso de garantia que autoriza o desmembramento do imóvel), eis que os recorrentes não apontaram o dispositivo legal que daria lastro a tal argumento. Ou seja, estando o recurso fundado apenas na alínea a do permissivo constitucional e não indicando os recorrentes os dispositivos legais que dão lastro à tese, incidente uma vez mais a Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a penhora do único imóvel residencial quando dado em garantia de dívida contraída por empresa familiar, salvo se provado que o ato de disposição não beneficiou a família. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que o empréstimo contraído por empresa familiar se reverteu em benefício da família, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.806.412/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022). Referente aos argumentos de não ocorrência da preclusão consumativa (porque as apelações atacaram decisões distintas) e de ocorrência de julgamento extra petita, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram objeto de análise pela Corte local. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nessa toada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. REVISÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO POR MORTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO E VIGÊNCIA DO REGULAMENTO NA DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, alínea a, da CF/88. 3. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.933.737/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Por fim, defendem os recorrentes que não houve tempo hábil para a preparação e apresentação das testemunhas, uma vez que o advogado das recorrentes foi intimado no mesmo dia da audiência. Além de certificar a tempestividade da intimação, o Tribunal ainda declarou a inexistência de prejuízos às partes, argumentando que as testemunhas seriam ouvidas apenas para comprovar a contratação conjunta da operação de crédito com o plano de previdência e seguro de vida, os quais já estavam comprovados pela documentação colacionada. Note-se às fls. 1.020 -1.021 (e-STJ): O advogado dos apelantes foi regularmente intimado aos 20.02.2020 -fls .649, o que torna inconteste a sua ciência do ato. É o quanto basta para afastar a alegação de nulidade. De todo modo, na mesma data, aos 20.02.2020, os apelantes opuseram dois embargos de declaração, em que se insurgem contra o indeferimento da remessa da gravação anterior à perícia e a designação de nova audiência -fls. 637/639 e fls. 640/642. Assim, ainda que não tenham impugnado especificamente a nova data da audiência, certo é que se manifestaram nos autos na ocasião em que a decisão já havia sido proferida. Há inequívoca ciência acerca do pronunciamento judicial prolatado. .. Destarte, e mormente ante a tempestiva intimação eletrônica do advogado acerca da audiência, os apelantes deveriam ter providenciado o comparecimento das testemunhas que, ausentes ,resulta na perda da prova, nos termos do art. 455, § 2º. CPC. Vale lembrar, ainda assim, que as testemunhas se prestariam a, em tese, comprovar a exigência da contratação do plano de previdência e seguro de vida, conforme requerido pelos apelantes - fls.253. No entanto, os próprios apelantes afirmam que a contratação estava comprovada documentalmente, pelo que não se observa qualquer prejuízo na renovação da audiência. Ocorre que não se extrai das razões do presente recurso impugnação ao fundamento de ausência de prejuízos. Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO. SEGURADORA E AUTOR. PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS. VALORES PAGOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.806.931/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% (vinte por cento) sobre o montante já arbitrado. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO CONTRATO OU SUA REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO E DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. TEMPO INSUFICIENTE ENTRE A INTIMAÇÃO E A AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.