REsp 2117089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PLANILHA PORMENORIZADA DO DÉBITO E DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE RESULTARAM NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO - DESCABIMENTO - Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes. Despicienda, outrossim, a juntada dos contratos anteriores, em especial pelo fato de que a cédula objeto da presente execução serviu para quitação das dívidas anteriores, restando nítida a intenção de novar, bem como inexiste demonstração de repercussão jurídica prejudicial pela não apresentação de referidos contratos precedentes Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE QUE SEJAM APRESENTADOS EM JUÍZO OS CONTRATOS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Inexiste nulidade na execução fundada em cópia da cédula de crédito bancário, sendo desnecessária a juntada da via original do título. Ademais, ausente impugnação em relação à autenticidade das cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais acostados aos autos, respectivas reproduções ostentam, in casu, a mesma força probante dos originais (art. 425, VI, do CPC/2015) Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRETENSÃO DE REFORMA -CABIMENTO NA HIPÓTESE - Ausentes no caso quaisquer dos requisitos previstos no §8º do art. 85 do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios deverá na presente hipótese ter por referência o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, nos termos do disposto no §2º do referido artigo de lei, o que somente será obtido após o recálculo do débito exequendo, nos moldes do determinado na r. sentença proferida, aplicando-se ao final o percentual de 10%sobre o valor correspondente Recurso provido, nessa parte" (fls. 1.471/1.472 e-STJ). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (fl. 1.601 e-STJ). Em suas razões, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, II, do CPC; 28, § 2º, e 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004 e 169 do CC. Defendem, em síntese, que "a Cédula de Crédito Bancário executada não constitui título executivo, diante de sua iliquidez e incerteza, pela necessidade de apresentação dos contratos anteriores ao título executado, a fim de viabilizar a revisão judicial das as condições estabelecidas em todo o interregno contratual, ou ainda em razão da necessidade da juntada aos autos da Cédula de Crédito Bancário original executada" (fl. 1.636 e-STJ). Sem contrarrazões . É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra a ausência de fundamentação. No caso dos autos, o tribunal local consignou: "Pois bem. Trata-se de execução que tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 4156416, emitida em 30/06/2016, no valor de R$ 740.000,00, a ser pago em 8 parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira em 01/08/2016e a última em 01/03/2017 (fls. 115/119). Referida cédula foi objeto de quatro aditamentos(fls. 120/141), tendo por referência o débito exequendo o ajuste firmado no quarto aditamento, composto por 30 parcelas, sendo as 3 primeiras concernentes a encargos sobreo saldo devedor e as demais no valor uniforme de R$ 27.747,93, com exceção da última, cujo valor perfaz R$ 27.747,91, mais encargos do saldo devedor (fl. 138). A primeira cédula de crédito bancário, nº 4156416,foi celebrada para composição da dívida originada de pacto financeiro anterior entre as partes (CCB nº 3892715), que se encontra discriminado na cláusula 1.3 da cédula de crédito exequenda (fl. 116). Consigna-se que, ao contrário do que aduzem os embargantes, a execução está devidamente instruída com a planilha de atualização de débito (fls. 142), a qual indica a evolução da dívida e os encargos incidentes, permitindo a conferência e eventual impugnação pela parte devedora. Por sua vez, revela-se despicienda a juntada dos contratos anteriores, que levaram à formação do título exequendo, pois servindo a presente cédula exclusivamente para quitação das dívidas anteriores, nítida a intenção de novar. (..) No que tange à alegação de necessidade de apresentação em juízo dos contratos originais, ressalta-se ser absolutamente desnecessária referida providência, como devidamente ponderado pelo magistrado a quo, pois referida medida é exigida às cambiais que circulam por endosso, a fim de retirar-lhe de circulação, evitando dupla cobrança da mesma dívida, sendo que no caso das cédulas de crédito bancário, além de não ser comum a transferência desse tipo de título para terceiros, embora possa, em tese, circular por meio de endosso em preto (artigo 29, § 1º, da Lei 10.931/04), não houve impugnação em relação à autenticidade das cópias da cédula de crédito bancário executada e de seus respectivos aditamentos que foram acostados ao feito executivo, razão pela qual referidas reproduções digitalizadas dos documentos em questão ostentam, in casu, a mesma força probante dos respectivos instrumentos originais, nos termos do disposto no artigo 425, inciso VI do Código de Processo Civil, tornando dispensável, diante desse quadro, a apresentação do título de crédito original respectivo" (fls. 1.473/1.477 e-STJ) Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021). Ressalto que rever os fundamentos do acórdão recorrido encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ademais, quanto à juntada do original do título de crédito, este Tribunal Superior possui entendimento de que, via de regra, é exigida a apresentação da via original da cédula de crédito bancário (CCB) na ação de busca e apreensão, podendo, contudo, a obrigatoriedade ser relativizada quando não houver dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado também que não houve a sua circulação. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido." (REsp nº 1.946.423/MA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp nº 1.939.207/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) Vale asseverar que referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei nº 13.986/2020, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). Logo, a partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da ação somente se o título for emitido no formato cartular. Confira-se trecho do voto proferido no REsp nº 1.946.423/MA: "(..) 28. Por fim, ressalva-se que tal entendimento é aplicável às cédulas de crédito bancário emitidas anteriormente à edição da Lei 13.986/20, uma vez que referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). Desta forma, a obrigatoriedade de juntada do título original aos autos da execução dependerá do suporte no qual ele estará inserido no momento de propositura da demanda executida: i) sendo título de crédito de suporte cartular, faz-se necessária a juntada da cártula; ii) sendo título de crédito de suporte eletrônico, desnecessária a juntada do original, pois todos os dados relativos ao título constarão do sistema eletrônico de escrituração." (REsp nº 1.946.423/MA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA