EAREsp 2358028 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, hipóteses vedadas em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ; por conseguinte, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c restou prejudicada.

Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Manutenção Da Garantia, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Manutenção Da Garantia Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da garantia (restabelecimento do domicílio bancário)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, hipóteses vedadas em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ; por conseguinte, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.