AREsp 2625192 - DECISAO

AREsp 2625192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (conduta obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a cédula de crédito bancário constituiria novação/autonomia em relação aos contratos anteriores, impedindo a aplicação da taxa de juros destes ao refinanciamento.

Parties
Agravante: MARCA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Novação, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Novação Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Comissão De Permanência +1 more

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Parties

MARCA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Banco Itaú Unibanco S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 revisão de contratos anteriores à cédula de crédito bancário
  2. 2 incidência da novação sobre possibilidade de aplicar taxas de contratos anteriores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (conduta obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a cédula de crédito bancário constituiria novação/autonomia em relação aos contratos anteriores, impedindo a aplicação da taxa de juros destes ao refinanciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).