REsp 2138317 - DECISAO

REsp 2138317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a execução foi proposta pelo credor original sem fundada suspeita, à época da distribuição, de circulação do título; assim, a apresentação do original da CCB não se impunha, as cessões subsequentes apenas ajustaram o polo ativo e não invalidaram os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NOMA PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor Original: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Da Via Original, Cessão De Crédito, Circularidade Do Título, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Execução Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Apresentação Da Via Original Cessão De Crédito Circularidade Do Título Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOMA PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Credor Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 fundada suspeita de circulação do título
  3. 3 eficácia das cessões de crédito durante o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a execução foi proposta pelo credor original sem fundada suspeita, à época da distribuição, de circulação do título; assim, a apresentação do original da CCB não se impunha, as cessões subsequentes apenas ajustaram o polo ativo e não invalidaram os atos processuais, e a eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Benefício da gratuidade de justiça deferido ao recorrente (conforme fls. 295/297 e-STJ)