AREsp 2639645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou devidamente as questões essenciais; a citação foi considerada válida em razão de diligência em dois endereços e do comparecimento espontâneo da agravante que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual nulidade; matérias sobre ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica já haviam sido decididas anteriormente, havendo preclusão; a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283 do STF e impede o conhecimento das alegações remanescentes, inclusive o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: ÁGUAS CLARAS TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ÁGUAS CLARAS TURISMO LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da citação (arts. 238 e 239 do CPC; art. 248, §4º do CPC)
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou devidamente as questões essenciais; a citação foi considerada válida em razão de diligência em dois endereços e do comparecimento espontâneo da agravante que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual nulidade; matérias sobre ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica já haviam sido decididas anteriormente, havendo preclusão; a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283 do STF e impede o conhecimento das alegações remanescentes, inclusive o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial