REsp 2162506 - DECISAO

REsp 2162506 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em enfrentar, de forma fundamentada, a distinção entre cédula de crédito bancário e contrato de abertura de crédito e as alegações fáticas relevantes; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: GERALDO HELENO DE FARIA; Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Abertura De Crédito, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Tema 576/stj, Lei Nº. 10.931/2004
Direito Processual Civil Direito Civil Cédula De Crédito Bancário Contrato De Abertura De Crédito Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO HELENO DE FARIA

Recorrente

MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à distinção entre cédula de crédito bancário e contrato de abertura de crédito
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 576/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em enfrentar, de forma fundamentada, a distinção entre cédula de crédito bancário e contrato de abertura de crédito e as alegações fáticas relevantes; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com enfrentamento das questões apontadas como omissas