AREsp 2541069 - ACORDAO

AREsp 2541069 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); para afastar a legitimidade do SANTANDER seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, os contratos discutidos foram celebrados entre 29/01/1990 e 29/09/1995, anteriores à cessão à CEF (30/04/1997), de modo que o SANTANDER é legítimo no polo passivo; por fim, os dispositivos legais invocados (arts. 395 e 406 CC) não desconstituem o fundamento sobre o não cabimento da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos anteriores à MP n.º 1.963-17/2000, atraindo aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER); Assistente Litisconsorcial: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Nota De Crédito Comercial, Revisão De Cláusulas, Cessão De Créditos, Ilegitimidade Passiva, Capitalização De Juros, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Comissão De Permanência
Civil Processo Civil Cédula De Crédito Bancário Contrato De Nota De Crédito Comercial Revisão De Cláusulas Cessão De Créditos Ilegitimidade Passiva Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do SANTANDER em razão da cessão de créditos à CEF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); para afastar a legitimidade do SANTANDER seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, os contratos discutidos foram celebrados entre 29/01/1990 e 29/09/1995, anteriores à cessão à CEF (30/04/1997), de modo que o SANTANDER é legítimo no polo passivo; por fim, os dispositivos legais invocados (arts. 395 e 406 CC) não desconstituem o fundamento sobre o não cabimento da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos anteriores à MP n.º 1.963-17/2000, atraindo aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno