AREsp 2550570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ABYMAEL DE SIQUEIRA LYRO outra em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMIMAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO TÍTULO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O cerne da demanda consiste em averiguar a regularidade da Execução de Título Extrajudicial fundada na Cédula de Crédito Bancário, correspondente à Confissão de Dívida, firmada em 23.09.2016 (ID 18479416 da Execução), no valor original de R$ 700.905,01 (setecentos mil, novecentos e cinco reais e um centavo). - Tratando-se de renegociação de dívida, mediante emissão de cédula de crédito, tem-se título executivo extrajudicial distinto, com previsão expressa de novo saldo devedor, nos termos da Súmula 300/STJ, a qual prediz: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". - Desta forma, afigura-se despicienda a exigência de que o Apelado apresente evolução do débito que legitimou a mencionada renegociação, dada a autonomia de tais passivos (montante originário x cédula de crédito de confissão de dívida),ainda que não haja novação expressa, nos termos do art. 361 do CC; Precedentes; Liquidez do título, atendidos os requisitos do art. 798, I, "b" c/c parágrafo único, do CPC. - A necessidade de demonstração dos aumentos do limite do valor inicialmente concedido e amortizações porventura realizadas, bem como da sua efetiva liberação, nos termos do art. 28, §2º, I e II da Lei 10.931/2004, dizem respeito à concessão de crédito, situação manifestamente distinta da dos autos, na qual o objeto do pacto consiste em dívida não paga e renegociada, de modo que a obrigação de adimplir é imputada exclusivamente ao Apelante, tratando-se de requisitos estranhos à hipótese em apreço. - Acerca do tópico inexigibilidade de capitalização de juros e de cobrança de tarifa de abertura de crédito, resta descabida sua análise, considerando que tais matérias implicariam excesso de execução e o Embargante/Apelante não apresentou o respectivo demonstrativo do valor que entende por correto, desatendendo o comando do art. 917, §3º do CPC e fazendo incidir as disposições do §4º, II da mesma norma. - Insubsistência da alegação de nulidade do aval ante a falta de outorga uxória, pois, nos termos do art. 1.650 do CC, a decretação de invalidade dos atos praticados sem o aludido consentimento só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem caiba concedê-la, inexistindo qualquer insurgência da mencionada esposa nos autos. - Ademais, a jurisprudência do c. STJ consolidou-se no sentido de que a exigência da outorga uxória prevista no art. 1.647, III do CC limita-se aos títulos de crédito atípicos(criados livremente pela vontade das partes), disciplinados pelo Código Civil (art. 903),e não por regramento específico, tal como no caso sob exame, em que incidem as disposições da Lei 10.931/2004; Precedentes. - Na verdade, a garantia ofertada pelo Apelante no contrato objeto da lide sequer se trata de aval. Da análise do contrato observa-se que a citada parte figura como mero devedor solidário, nos moldes do art. 275 do CC, inexistindo qualquer evidência deque tenha firmado o contrato na condição de avalista, instituto este de natureza autônoma, que possui requisitos específicos para sua observância, nos termos do art. 897 e seguintes do CC. - Destarte, observado todo o contexto fático-probatório dos autos, que evidenciam a regularidade da Execução ajuizada e a suficiência dos documentos que a lastrearam, bem como a insubsistência dos argumentos ventilados pelo Apelante com o escopo de macular tal procedimento, não se vislumbra cerceamento de defesa quando do julgamento antecipado da lide, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre aquelas que são necessárias e as inúteis/protelatórias à solução da controvérsia, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC; Incidência do Tema 437/STJ.- Improvimento do recurso. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. O agravante, aponta ofensa aos arts. 614, II, do CPC/1973, 336, 337, 341, 342, 355, 373, II, 783, 798, I, d, 803, I, 1.022, I, II e III do NCPC, 4º, do Decreto n. 22.626/1993, sustentando, em síntese, isto: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) cerceamento de defesa, pois indeferida a produção de provas requeridas na inicial; (c) nulidade da execução pela falta de documentos essenciais a sua propositura, "uma vez que faltam documentos essenciais a conferir certeza, liquidez e exigibilidade, tais como a efetiva comprovação da liberação do crédito, como também evolução da conta corrente e da dívida executada, sendo evidente a nulidade da execução" (fl. 430); (d) nulidade da execução ante a não comprovação da liberação do crédito e por insuficiência do débito; (e) incerteza e iliquidez do crédito executado; (f) é latente a capitalização ilegal e abusiva dos juros nestes autos e indevida a cobrança de taxas; (g) nulidade do aval. É o relatório. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que, expôs de forma suficientemente fundamentada as razões pelas quais entendeu pela improcedência da ação rescisória, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento no sentido de que "no âmbito da ação rescisória fundamentada na existência de manifesta violação da legislação federal, é vedado à parte autora trazer inovação argumentativa que não foi oportunamente debatida no acórdão rescindendo. (AgInt na AR 5.948/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). 3. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a apreciar a improcedência da ação rescisória em razão da ausência de violação literal de lei e inovação argumentativa, não tendo se manifestado sobre a ocorrência de prescrição ou ofensa ao princípio da adstrição. Desse modo, a ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre o conteúdo normativo dos arts. 191, 193, 205, 206, 2028 do Código Civil e 278, 487 e 492 II, do CPC/15 impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.033.880/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a Corte de origem consignou que "observado todo o contexto fático-probatório dos autos, que evidenciam a regularidade da Execução ajuizada e a suficiência dos documentos que a lastrearam, bem como a insubsistência dos argumentos ventilados pelo Apelante com o escopo de macular tal procedimento, não vislumbro cerceamento de defesa quando do julgamento antecipado da lide, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre aquelas que são necessárias e as inúteis/protelatórias à solução da controvérsia, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado" (fl. 371). Verifica-se, portanto, que as instâncias ordinárias observaram que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da demanda, dispensando-se as demais provas. Assim decidindo, o referido entendimento alinhou-se ao posicionamento desta Corte, de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. Precedentes. 2.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, constitui julgamento citra petita aquele que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. (AgInt no AgInt no AREsp 1259282/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo quanto à suposta ofensa aos arts. 2º, 6º e 51 do CDC, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 5. No caso, para rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar a se existem, ou não, ilegalidades na cobrança dos juros moratórios a fim de descaracterizar a mora, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ . 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.923.104/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022, g.n.) A Corte de origem, ao analisar a alegação de nulidade da execução, por não terem sido apresentados os extratos que deram origem à dívida, reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o instrumento de confissão de dívida tem força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada. A propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RESTABELECER OS TERMOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Tendo sido delimitado pelo acórdão recorrido que o título apresentado à execução trata-se de contrato de renegociação de dívida que possui valor certo, inclusive reconhecido pelo devedor, inafastável a aplicação do entendimento sumulado desta Corte Superior, no sentido de que "o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (Súmula 300/STJ). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 46.585/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 2. A circunstância de não ter havido novação é irrelevante, tendo em vista que sua ausência acarreta tão somente a possibilidade de rediscussão dos pactos originários para aferir eventual ilegalidade (Súmula n. 286 do STJ). 3. Desnecessário qualquer revolvimento fático quando a assertiva do Tribunal de origem, a pretexto de apontar iliquidez do título, na verdade, aponta aparente excesso de execução. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 160.769/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) A tese de nulidade da execução ante a não comprovação da liberação do crédito e por insuficiência do débito, atrai a incidência da Súmula 283/STF, pois não impugnado o fundamento do Tribunal de origem de que "quanto ao argumento do Apelante da necessidade de demonstração dos aumentos do limite do valor inicialmente concedido e amortizações porventura realizadas, bem como da sua efetiva liberação, nos termos do art. 28, §2º, I e II da Lei10.931/2004, observo que tais exigências dizem respeito à concessão de crédito, situação manifestamente distinta da dos autos, no qual o objeto do pacto consiste em dívida não paga e renegociada, de modo que a obrigação de adimplir é imputada exclusivamente ao Executado/Apelante. Tais requisitos observar-se-iam na hipótese de exigência, por exemplo, do contrato primevo, cujo objeto era a liberação de crédito (capital de giro); No negócio em análise, título extrajudicial autônomo, como já explicitado, há tão somente a cobrança de passivo, correspondente a dívida renegociada, o que evidencia a inaplicabilidade dos mencionados dispositivos legais". Acrescente-se, ainda, que, da mesma forma, incide o mesmo óbice da referida Súmula 283/STF. Isso, porque o eg. Tribunal a quo consignou, em relação ao argumento do ora agravante referente à nulidade do aval, que "na verdade, a garantia ofertada pelo Apelante no contrato objeto da lide sequer se trata de aval. Da análise do contrato observa-se que a citada parte figura como mero devedor solidário, nos moldes do art. 275 do CC, inexistindo qualquer evidência deque tenha firmado o contrato na condição de avalista, instituto este de natureza autônoma, que possui requisitos específicos para sua observância, nos termos do art. 897 e seguintes do CC" (fl. 370). A alegação de que é latente a capitalização ilegal e abusiva dos juros nestes autos e indevida a cobrança de taxas, está vinculada a dispositivo legal com conteúdo normativo totalmente dissociado do seu conteúdo (4º, do Decreto n. 22.626/1993), atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da causa, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA