AREsp 2477643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela executada contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, para deixar de conhecer do agravo em recurso especial apresentado pela mesma parte, ponderou que não foi impugnado um dos fundamentos da decisão agravada ("impossibilidade de alegação de divergência com súmula"). No agravo interno, alega-se que o fundamento referido foi impugnado. Respeitando o entendimento da Presidência da Casa, verifico que, na petição de agravo em recurso especial, a executada contestou a deficiência da demonstração da divergência, afirmada pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal estadual. Parece-me, nesse contexto, estar satisfeito o requisito da impugnação específica, previsto no artigo 1.021 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Diante disso, reconsidero a decisão ora agravada. Promovo, assim, novo exame do agravo em recurso especial, que foi interposto pela executada contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução de cédula de crédito bancário Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo Induvidosa aparência de liquidez, certeza e exigibilidade do título ajuizado Artigos 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e 28 e 29 da Lei 10.931/04 - O fato de não haver sido anexado aos autos os contratos que deram origem à emissão da cédula de crédito bancário não importa em nulidade do título Rejeição do incidente Decisão mantida Recurso improvido. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 783, 784 e 803 do CPC/2015; os artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004; e os artigos 3º, 51, 52 e 53 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) porque, ao confirmar a decisão que rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, ignorou que: a) o título exequendo carece dos requisitos legais, notadamente, a certeza, a liquidez e a exibilidade da obrigação a ele correspondente, além da assinatura de duas testemunhas; b) o contrato de abertura de crédito não é título executivo; c) não foram juntados aos autos os documentos - extratos bancários - comprobatórios da contratação; d) o contrato objeto da execução tem natureza adesiva. Inicialmente, anoto que o acórdão recorrido não se manifestou sobre as normas jurídicas positivadas nos artigos 3º, 51, 52 e 53 do CDC. Esse cenário evidencia a ausência de prequestionamento da questão federal (norma jurídica tida por contrariada), requisito exigido inclusive com relação às matérias de ordem pública, a obstar o conhecimento do recurso especial, no particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO COM RECURSOS DESVIADOS DA PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E JUROS DE MORA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 83/STJ. .. 3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem pública, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.262/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 7/12/2020) Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Prosseguindo, observo que a Corte de origem constatou que o título exequendo ostenta o requisito da regularidade formal, como também satisfaz os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação. Confira-se: 3. De feito, existindo, na hipótese, título executivo formalmente em ordem e presumidamente líquido, certo e exigível, qual seja, cédula de crédito bancário e respectivos aditamentos, nos termos dos arts. 784, inc. XII, do CPC e 28 e 29 da Lei 10.931/2004 (fls. 83/86 e 112/123) bem como o respectivo demonstrativo da evolução do débito (fls. 87/89 e 112) e não havendo necessidade de que o instrumento seja assinado por duas testemunhas, ex vi do disposto no art. 29 da mencionada lei de regência, não obstante a argumentação da agravante, não há falar em nulidade da execução. Efetivamente e ao que dos autos consta, as partes pactuaram a cédula de crédito bancário 014.436.184 e respectivo aditamento para acordar que o valor do mútuo (R$ 525.000,00) seria utilizado para saldar os precedentes empréstimos 13422406 no valor de R$ 426.387,45 e 14353858 no valor de R$ 96.528,47. Tais operações foram comprovadas por meio dos instrumentos contratuais e também pelo extrato mensal coligido a fls. 124. Obtempere-se, por oportuno, que o valor constante da cédula de crédito bancário é resultado da composição de ajuste de vontade entre as partes, não se exigindo, para a execução, sejam anexados todos os contratos precedentes (empréstimos 13422406 e 14353858) e extratos bancários correspondentes. Por fim, as partes pactuaram novo aditamento em 9.11.2021, que recebeu o número 15235173, no qual se reconheceu o saldo devedor de R$ 482.856,83 e acordou-se a prorrogação das parcelas do empréstimo (24 prestações de R$ 31.847,46, vencendo-se a primeira em 10.3.2022 e a última em 14.2.2024), entretanto, sequer a primeira delas foi saldada, gerando o saldo devedor histórico de R$ 609.021,86. A planilha de cálculo de fls. 87/89, por sua vez, demonstra o saldo devedor vencido antecipadamente em 11.7.2022 (04 parcelas atrasadas e as 19 restantes no valor de R$ 31.847,46 cada), os juros anuais no período compreendido entre 9.11.2021 a 14.2.2024 e o respectivo o expurgo dos juros vincendos em 11.7.2022, correção monetária pelo INPC, juros de mora de 12% ao ano (tal como cediço na legislação de regência) e multa de 2% sobre o saldo devedor, não havendo qualquer irregularidade capaz de macular o título exequendo de incerteza, iliquidez ou inexigibilidade. .. Consolidando o entendimento, decisão do Superior Tribunal de Justiça insculpiu exegese adequada, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados pelo credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5. Recurso especial provido." (STJ-4ª Turma, AgRg no REsp nº 599609-SP, Reg. nº 2003/0187757-5, dp, mv, Rel. para o acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 15.12.2009, DJe 08.03.2010). .. Assim, existindo título executivo formalmente em ordem e presumidamente líquido, certo e exigível, qual seja, cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, impunha-se mesmo, na esteira da decisão impugnada, a rejeição do incidente. A reforma do acórdão recorrido, nesse aspecto, exigiria reexame de matéria fática, o que é inviáve l em recurso especial. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A reforma do aresto originário, quanto ao preenchimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.017.109/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Incide, portanto, a orientação encampada na Súmula 7 do STJ. Ademais, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.965.973/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Para além disso, tem sido mitigada a exigência de que, para constituir título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor também contenha a assinatura de duas testemunhas. Nesse rumo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Pronunciado pela Corte de origem a inexistência de novação da dívida em comento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). 2. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 3. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Dissídio não comprovado, ante a ausência de similitude fática nos acórdãos citados. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.734.640/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Aplica-se, nesses aspectos, a Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, reconsidero a decisão da Presidência do STJ e nego provimento ao agravo em recurs o especial, ficando prejudicado o agravo interno. Intimem-se. EMENTA