AREsp 2680384 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ATRIA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 579): EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVENTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENDIDA REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS QUE SUPOSTAMENTE TERIA DADO ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE AMPARA A EXECUCIONAL - TESE RECHAÇADA - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A CORRELAÇÃO ENTRE OS PACTOS - INEXISTÊNCIA DE ALUSÃO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NA BULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS POR FORÇA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÃO SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELOS EMBARGANTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, EM PARTE, E APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO É possível discutir-se eventuais ilegalidades constatadas em contratos anteriores (STJ - Súmula nº 286), dês que demonstrada a correlação entre os pactos antecedentes e a formação do título executivo. É lícita a capitalização mensal de juros remuneratórios desde que expressamente prevista no contrato bancário (STJ - Agravo Regimental Agravo em Recurso Especial nº 795.320/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º.3.2016). No período de inadimplência, é vedada a cobrança cumulativa entre comissão de permanência e encargos da normalidade e moratórios (nesse sentido: STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.756.365/MS, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 11.5.2021). A análise da distribuição da sucumbência deve levar em consideração não só o número de pedidos formulados na inicial, mas também a repercussão econômica de cada um deles (STJ - AgInt no REsp nº 1.794.823/RN, Terceira Turma, un., rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25.5.2020). Se um litigante sucumbir em parte mínima do que pediu, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (CPC, art. 86, parágrafo único). Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 611): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - INVOCADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - TESE NÃO ANALISADA - OMISSÃO VERIFICADA - INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS A utilização de crédito obtido por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial não afasta a aplicabilidade da legislação consumerista já consolidada pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a hipossuficiência técnica e financeira da contratante em relação à casa bancária, é cabível a mitigação da teoria finalista para autorizar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (veja-se: TJPR - Apelação Cível nº0052378-77.2021.8.16.0000, de Toledo, Décima Terceira Câmara Cível, unânime, rel. Des. Roberto Antônio Massaro, j. em 4.2.2022; TJSP - Apelação Cível nº 9228325- 04.2007.8.26.0000, de Ribeirão Preto, Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. em 12.12.2013). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 630-644), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, alegando que os Recorridos não utilizaram os recursos obtidos como destinatário final, mas sim para fomento de sua atividade, razão pela qual não há configuração da relação consumerista; c) art. 492 do CPC/15, apontando a ocorrência de julgamento extra petita, pois o acórdão reconheceu a abusividade na cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e correção monetária, o que culminou na revisão dos encargos de mora cobrados no período de inadimplência, sem que houvesse pedido nos embargos à execução; d) art. 28 da Lei nº 10.931/2004, aduzindo inexistir qualquer ilegalidade ou abusividade diante da comissão de permanência cobrada pela recorrente. Oferecidas as contrarrazões às fls. 747-753 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 760-762 , e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 790-799, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 581, e-STJ): 1. Com escora na cédula de crédito bancário nº 268, a Átria S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Saibrita Mineração e Construção Ltda e Candido Simões de Freire, que opuseram embargos. Porque a pretensão dos embargantes não foi integralmente acolhida, os recorrentes insistem, em apelação, na ausência de liquidez e exigibilidade do título exequendo, na abusividade da incidência de juros capitalizados e na indevida cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária pela sedizente credora. 1.1 Compulsando a documentação arrebanhada ao processo, da análise da cédula de crédito bancário (contrato nº 268), que tem por objeto "empréstimo para capital de giro" (Evento 1, ANEXO 94), verifica-se que não há menção à repactuação de dívidas anteriores, tampouco a contrato de financiamento de bens e serviços (contrato nº 61). Nada há nos autos que leve a concluir-se pela correlação entre os negócios jurídicos realizados entre os contendores. Ainda que seja possível discutir-se eventuais ilegalidades constatadas em contratos anteriores (STJ - Súmula nº 286), é necessária a demonstração de que tais negociações, de fato, influenciaram a formação do título executivo, cujo ônus a embargante não se desincumbiu. A Lei nº 10.931/2004 prevê que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (art. 28). No caso, o exequente, além de instruir o processo de execução com a cédula de crédito bancário, apresentou demonstrativo de evolução do débito (Evento 1, ANEXO94/103). Referidos documentos conferem, portanto, liquidez e exigibilidade ao título executivo e atendem aos requisitos aludidos no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.2 De acordo com o conteúdo da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste" (STJ - Agravo Regimental Agravo em Recurso Especial nº 795.320/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º.3.2016; no mesmo sentido: Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.349.839/SC, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 13.2.2023), o que se dá a fim de garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos acordados porque, em relação ao consumidor, não valem as cláusulas implícitas. Na cédula de crédito bancário que empresta objeto a este processo está prevista a incidência de anatocismo ("1.5 Taxa de juros: 2,00% ao mês capitalizados mensalmente" - Evento 1, ANEXO95). Daí porque a cobrança de juros capitalizados, no caso, não é abusiva. 1.3 Quanto à cobrança da comissão de permanência, pactuou-se, em caso de atraso no pagamento, a incidência de "juros moratórios de 5% (cinco) por cento ao mês, mais comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento nunca inferior a maior taxa de encargos cobrados na vigência do contrato. .. 8.2. No caso de processo judicial, além dos juros moratórios estipulados no caput, autorizamos a Atria a optar pela cobrança de correção monetária com base na variação do IGPM - Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, publicado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou na sua falta, do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, publicado pela FIPE - Fundação Getúlio Vargas, ou na sua falta, do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, publicado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica da USP, em lugar da comissão de permanência. 8.3 Pagaremos também multa de 2% (dois por cento) e despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios na razão de 10% do débito atualizado" (Cláusula 8ª). A comissão de permanência consiste em taxa a ser cobrada do contratante de mútuo no período de inadimplência e é estruturada na justaposição de três elementos: "1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento" (STJ - Recurso Especial nº 834.968/RS, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Ari Pargendler, j. em 14.3.2007). Não por acaso, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte editou o Enunciado III, que preconiza que "a comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação". Porque tais parâmetros não foram observados, dada a cumulação indevida de juros moratórios de 5% ao mês com comissão de permanência, sem a necessária limitação da taxa ao percentual contratado para o período de normalidade, havia, de fato, abusividade na cobrança do encargo, devendo, no ponto, ser mantida a sentença. 2. No rumo do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, é sedimentado nesta Corte de Justiça o entendimento de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação travada entre instituição financeira e tomador de empréstimo (a propósito: Apelação Cível nº 5001841-95.2020.8.24.0002, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 9.2.2023). Logo, a lei consumerista incide no caso concreto, o que autoriza a revisão de cláusulas tidas por abusivas. Porque expressamente requestado, na peça inaugural, o reconhecimento da abusividade na cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e correção monetária, está autorizada a revisão dos encargos de mora cobrados no período de inadimplência e, portanto, não se há falar em julgamento extra petita. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No que tange à apontada violação aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte afirma que os recorridos não utilizaram os recursos obtidos como destinatário final, mas sim para fomento de sua atividade, razão pela qual não há configuração da relação consumerista. A Corte estadual, ao apreciar a controvérsia relativa à incidência do CDC, consignou o seguinte (e-STJ): 1. No acórdão objurgado constou que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação travada entre instituição financeira e tomador de empréstimo (STJ - Súmula 297). Entretanto, a condição de destinatária final da pessoa jurídica quando firma contrato de mútuo para fomento de sua atividade (capital de giro) carece de análise. No caso, a utilização do crédito obtido pela pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial não afasta a aplicabilidade da legislação consumerista. Isso porque, em relação à casa bancária, Saibrita Mineração e Construção Ltda está em condição de hipossuficiência técnica e financeira porque o poder econômico da contratante é inferior ao do adverso. Acresça-se que a embargante também não detém expertise nos assuntos que cingem contratos bancários. É cabível, portanto, a mitigação da teoria finalista para autorizar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, no caso (veja-se: TJPR - Apelação Cível nº0052378-77.2021.8.16.0000, de Toledo, Décima Terceira Câmara Cível, unânime, rel. Des. Roberto Antônio Massaro, j. em 4.2.2022; TJSP - Apelação Cível nº 9228325-04.2007.8.26.0000, de Ribeirão Preto, Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. em 12.12.2013). Anoto, por oportuno, que, ainda que fosse inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de empréstimo para capital de giro, isso não impede que seja extirpada a cobrança de encargos contratuais decorrentes de cláusulas contrárias ao ordenamento jurídico. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, o STJ tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, rediscutir a existência, ou não, de hipossuficiência técnica da empresa agravada demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que esbarra no disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, "a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, decidiu aplicar a legislação consumerista à hipótese, com fundamento na teoria finalista mitigada, e consignou estar presente a vulnerabilidade da parte agravada. Nesse contexto, rediscutir a existência ou não de vulnerabilidade técnica da agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.509.742/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) 3. Em relação à apontada ofensa ao art. 492 do CPC/15, a parte alega a ocorrência de julgamento extra petita, pois o acórdão reconheceu a abusividade na cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e correção monetária, o que culminou na revisão dos encargos de mora cobrados no período de inadimplência, sem que houvesse pedido nos embargos à execução. Todavia, no ponto, a Corte estadual afastou a referida tese com base no fundamento de que o reconhecimento da abusividade na cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e correção monetária foi expressamente requerido na petição inicial (e-STJ, fl. 583): Porque expressamente requestado, na peça inaugural, o reconhecimento da abusividade na cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e correção monetária, está autorizada a revisão dos encargos de mora cobrados no período de inadimplência e, portanto, não se há falar em julgamento extra petita. Contudo, a parte recorrente não logrou impugnar, nas razões do especial, o fundamento acima destacado, tecendo argumentos dissociados no sentido de que o reconhecimento da abusividade não teria sido requerido pela parte ora agravada. Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) 4. Acerca da suposta violação ao art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a agravante aduziu inexistir qualquer ilegalidade ou abusividade diante da comissão de permanência cobrada pela recorrente. Acerca do tema relativo ao reconhecimento da abusividade na cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e correção monetária, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ, fl. 583): 1.2 De acordo com o conteúdo da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste" (STJ - Agravo Regimental Agravo em Recurso Especial nº 795.320/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º.3.2016; no mesmo sentido: Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.349.839/SC, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 13.2.2023), o que se dá a fim de garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos acordados porque, em relação ao consumidor, não valem as cláusulas implícitas. Na cédula de crédito bancário que empresta objeto a este processo está prevista a incidência de anatocismo ("1.5 Taxa de juros: 2,00% ao mês capitalizados mensalmente" - Evento 1, ANEXO95). Daí porque a cobrança de juros capitalizados, no caso, não é abusiva. 1.3 Quanto à cobrança da comissão de permanência, pactuou-se, em caso de atraso no pagamento, a incidência de "juros moratórios de 5% (cinco) por cento ao mês, mais comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento nunca inferior a maior taxa de encargos cobrados na vigência do contrato. .. 8.2. No caso de processo judicial, além dos juros moratórios estipulados no caput, autorizamos a Atria a optar pela cobrança de correção monetária com base na variação do IGPM - Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, publicado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou na sua falta, do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, publicado pela FIPE - Fundação Getúlio Vargas, ou na sua falta, do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, publicado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica da USP, em lugar da comissão de permanência. 8.3 Pagaremos também multa de 2% (dois por cento) e despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios na razão de 10% do débito atualizado" (Cláusula 8ª). A comissão de permanência consiste em taxa a ser cobrada do contratante de mútuo no período de inadimplência e é estruturada na justaposição de três elementos: "1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento" (STJ - Recurso Especial nº 834.968/RS, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Ari Pargendler, j. em 14.3.2007). Não por acaso, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte editou o Enunciado III, que preconiza que "a comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação". Porque tais parâmetros não foram observados, dada a cumulação indevida de juros moratórios de 5% ao mês com comissão de permanência, sem a necessária limitação da taxa ao percentual contratado para o período de normalidade, havia, de fato, abusividade na cobrança do encargo, devendo, no ponto, ser mantida a sentença. Como se vê, para afastar o reconhecimento da abusividade consignada pela Corte estadual, seria necessária a interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA N. 472 DO STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com a Súmula n. 294 do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula n. 472 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.717/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. (..) 4. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ . (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.765.886/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021.) 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da ora agravante, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA