REsp 1694443 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente no julgado, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca das matérias por eles regidas. 2. No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, finalizado na sessão do dia 27.08.2024, prevaleceu na Quarta Turma o entendimento de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado cas o a caso em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 3. Não se verifica abuso na hipótese concreta, em que os encargos financeiros das cédulas de crédito bancário foram estipulados em percentual fixo de juros equivalentes a 0,2699%, acrescidos de 100% da variação do CDI. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de admitir a cobrança do CDI.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA contra decisão da lavra desta Relatoria, acostada às fls. 735-736, que negou provimento ao recurso especial, em razão da falta de prequestionamento dos arts. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, 421 e 422 do Código Civil, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. O agravante, em suas razões recursais, alega a inaplicabilidade dos enunciados supramencionados, porquanto a tese relativa à possibilidade de aplicação da taxa CDI para o cálculo da correção monetária foi devidamente prequestionada. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 755. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente no julgado, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca das matérias por eles regidas. 2. No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, finalizado na sessão do dia 27.08.2024, prevaleceu na Quarta Turma o entendimento de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 3. Não se verifica abuso na hipótese concreta, em que os encargos financeiros das cédulas de crédito bancário foram estipulados em percentual fixo de juros equivalentes a 0,2699%, acrescidos de 100% da variação do CDI. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de admitir a cobrança do CDI. VOTO De fato, verifica-se o prequestionamento implícito dos arts. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, 421 e 422 do Código Civil, pois, ainda que não referidos diretamente no v. acórdão recorrido, a matéria relativa à possibilidade de aplicação do índice de Certificado de Depósito Interbancário (CDI) foi devidamente enfrentada pelo eg. Tribunal de origem. Na origem, trata-se de embargos opostos por JOSÉ ANTÔNIO CORRÊA à execução por título extrajudicial movida por FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA, visando ao pagamento da quantia de R$7.800.942,06 (sete milhões, oitocentos mil, novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), consubstanciada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 389 e 391. Segundo o embargante, a instituição financeira estabeleceu a cobrança mensal de juros pós-fixados de 0,2699%, acrescidos de 100% da variação do CDI, além de cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. O MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedentes os embargos para declarar: a) a nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária segundo a taxa do CDI, aplicando-se em sua substituição os índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) a incidência, no período de inadimplência, de comissão de permanência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, sem cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Seguiu-se apelação, a que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento, consignando que "o que obsta a incidência da Taxa CDI é sua potestatividade" e "o próprio Fundo admite que a taxa remuneratória engloba juros remuneratórios e atualização monetária, razão pela qual deve prevalecer a substituição determinada em sentença" (e-STJ, fl. 651). A questão debatida no recurso especial consiste na legalidade da cobrança do encargo remuneratório das Cédulas de Crédito Bancário (CCB) pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) divulgada pela CETIP. As instâncias ordinárias compreenderam que as cláusulas contratuais que estabelecem a taxa do CDI como norteadora da correção monetária, uma vez que estipulada pelas próprias instituições financeiras, padecem de nulidade, pois sujeitam o mutuário ao arbítrio do mutuante. Por sua vez, o Fundo recorrente sustenta que: às partes é permitida a livre pactuação de juros e demais encargos da CCB, desde que expressamente consignados no título; atualmente, não é vedada a aplicação da taxa DI relativa ao CDI, e o mero fato de seu índice ser calculado e divulgado pela CETIP não a torna potestativa e nula. É de se reconhecer que a questão da utilização do CDI tem envolvido divergências de posicionamentos no âmbito desta Corte Superior, havendo precedentes, em sua maioria oriundos da Terceira Turma, no sentido de não admitir sua cobrança como índice de correção monetária. Outros julgados, por outro lado, admitem a aplicação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários. Nesse sentido, confira-se julgado de que fui relator: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS NÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CARÁTER ABUSIVO NO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE LOCAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Diante da correção, pelo Juízo de origem, da informação relativa à equivocada baixa nos autos da execução e da posterior anulação, por esta Corte Superior, da sentença que extinguiu a execução, não há que se falar em perda de objeto do presente agravo em recurso especial interposto no âmbito dos embargos à execução. Reconsideração. 2. "Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes" (REsp 1.630.706/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.637.960/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024, g.n.) A controvérsia reside, então, na definição da taxa DI do CDI como encargo financeiro inerente à operação bancária ou como índice de correção monetária ou de taxa de juros e se pode ser utilizada em mútuo bancário. Diante da aparente divergência na jurisprudência, o tema foi recentemente debatido pela Quarta Turma no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.318.994/SC, finalizado na sessão realizada no dia 27.08.2024, prevalecendo o entendimento divergente, daquele do Relator, da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Admitiu-se, então, a contratação do CDI naquele caso similar à situação ora em análise, por compreender a maioria do Colegiado ser a taxa DI inerente às operações bancárias, inexistindo obstáculo legal à estipulação do índice flutuante do CDI, em contratos bancários, como encargo financeiro básico, a ser acrescido de juros remuneratórios. Independentemente do nome atribuído a tal encargo, cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados se revela abusivo, devendo eventual abuso ser examinado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. Considerou-se a realidade do mercado financeiro, no qual, internamente, os bancos operantes no Sistema Financeiro se valem do chamado Certificado de Depósito Interbancário - CDI para concederem e tomarem empréstimos entre si, de um dia útil para o outro. Isso evita que o banco tomador feche o dia de operações com resultado de caixa negativo, o que é vedado pelo Banco Central, que determina que os bancos encerrem diariamente com saldo de caixa positivo. Trata-se de medida preventiva, de segurança para o sistema financeiro. Assim, nas operações de depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A taxa média de juros praticada nos certificados interbancários emitidos entre os bancos é a denominada taxa DI ou taxa do CDI. A Taxa CDI é calculada com base nas taxas aplicadas nos certificados, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda entre os bancos. Então, se nessas operações internas os bancos captam ou pagam a taxa de juros DI, não faria sentido emprestarem recursos a particulares, tomadores de empréstimos no mercado financeiro, pelas mesmas taxas de juros DI ou por taxas inferiores. Obviamente, nas operações com os particulares, a taxa DI passa a ser uma taxa básica, a ser acrescida de juros remuneratórios, pois, do contrário, os bancos operariam em prejuízo. Assim, a taxa DI serve de base ou referência para a rentabilidade a ser obtida em todas as demais operações financeiras, repercutindo nas taxas de juros relativas às captações buscadas pelos bancos perante a clientela de investidores, ou seja, na rentabilidade que os bancos asseguram aos particulares aplicadores em Certificados de Depósitos Bancários (CDB), em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) ou em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), entre outras modalidades. Em todas essas aplicações financeiras captadas pelos bancos com a clientela de investidores, a rentabilidade ofertada é baseada num percentual do CDI. Igualmente, repercute a taxa CDI nas taxas de juros, certamente mais elevadas, que os bancos cobrarão pelos empréstimos concedidos aos tomadores, pessoas físicas e jurídicas. Registre-se, ainda, a relação entre a Taxa CDI e a Taxa Selic, sendo esta última a taxa apurada nas operações de empréstimos das instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. A diferença entre elas consiste no fato de que a Selic corresponde à taxa média apurada com base nos empréstimos interbancários, tendo como garantia Títulos do Tesouro Nacional, ao passo que a Taxa CDI se refere aos empréstimos de curto prazo (1 dia) realizados entre bancos que se utilizam dos seus próprios recursos para garantir a operação. Além disso, a partir da comparação dos seus valores históricos, constata-se que a Taxa CDI, pelo menos nos últimos anos, manteve-se um pouco abaixo da taxa básica de juros, a Selic. É, assim, também equivocado o entendimento de que seria potestativa a taxa CDI, a qual ficaria ao sabor da vontade das instituições financeiras, ou associação de classe que as represente, sendo este, aliás, um dos fundamentos que deram ensejo à edição da Súmula 176/STJ. Na realidade, tal índice não é livremente fixado pelo próprio banco credor, pois se trata de índice cujo cálculo e divulgação é atribuição conferida à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), atualmente incorporada pela chamada B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sob permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. O propósito de adoção da taxa CDI como base para o reajuste periódico das taxas de juros flutuantes, de que trata a Resolução nº 1.143/1986, é o de neutralizar os riscos de mercado e conferir maior estabilidade às operações de crédito, permitindo que as instituições financeiras fixem os encargos de seus contratos proporcionalmente ao custo da captação da moeda durante todo o período da relação creditícia. Disso resulta a sujeição dos tomadores de empréstimo a juros menores em decorrência da diminuição desse mesmo custo. Como a atividade do banco é intermediar recursos financeiros, a taxa paga pelo banco aos poupadores e investidores é, em regra, inferior à taxa cobrada de seus clientes para emprestar-lhes o dinheiro. Essa diferença é o que responde pelo necessário custeio de todos os insumos humanos e materiais para o desempenho da atividade bancária e também pelo lucro do banco. Ou seja, a taxa pela qual o banco capta os recursos de seus clientes, em geral, é uma fração do CDI. Já a taxa pela qual concede financiamentos e empréstimos deve ser, via de regra, superior a 100% da CDI, pois acrescenta-se a esta taxa básica uma taxa de juros remuneratórios, exatamente como se verifica no caso concreto. Esse encargo denominado CDI é tratado, pelas partes e órgãos julgadores, ora como correção monetária, ora como juros remuneratórios básicos. No entanto, as cláusulas de pactuação dos encargos financeiros nos empréstimos são redigidas segundo um mesmo padrão: variação do CDI acrescida de taxa de juros remuneratórios, ou seja, trata-se de uma taxa composta, de remuneração constituída por CDI, como índice básico flutuante, mais uma taxa fixa de juros. Com isso, o banco não estará perdendo dinheiro. É a situação dos autos, em que os encargos financeiros das cédulas de crédito bancário foram estipulados em percentual fixo de juros equivalentes a 0,2699%, acrescido de 100% da variação do CDI - Taxa Over Extra Grupo/Cetip. Dessa forma, não é relevante qualificar o índice de variação do CDI como "correção monetária" ou "taxa remuneratória" ou "juros remuneratórios", mas assegurar que a remuneração total auferida pela instituição financeira (nela incluídos fator de correção e juros) não seja abusiva se cotejada com as taxas médias praticadas no mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central para as operações da mesma espécie, conforme acórdão da Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI (REsp 1.061.530/RS, DJe de 10.03.2009). No caso concreto, a substituição do CDI pactuado no contrato pelos índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é adequada, pois essa indexação não se destina a aferir o custo do dinheiro emprestado. Conclui-se, portanto, que o índice adequado para refletir a evolução do custo de captação dos recursos no mercado financeiro é mesmo o CDI. Este é o índice tomado por base pelos bancos, tanto para a captação de recursos quanto para a concessão de financiamentos a seus clientes. No caso de serviços que tenham por objeto a captação ou empréstimos de recursos pelas instituições financeiras, o CDI é realmente o índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda no mercado interbancário. Dessa forma, não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo. Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se verifica neste caso. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, a fim de admitir a contratação do CDI no caso concreto. É como voto.