REsp 2145001 - DECISAO

REsp 2145001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título (cédula de crédito bancário) apresentou liquidez e certeza, o banco juntou demonstrativo do débito e extrato bancário comprovando os critérios de cálculo e a disponibilização dos valores; a planilha de cálculo do §2º do art. 28 da Lei 10.931/2004 não é...

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Parties
Recorrente: CÁSSIO VARELLA MOTTA e OUTROS; Recorrido: Banco agravado; Coagravante: Rêv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Demonstrativo De Débito, Planilha De Cálculo, Assinatura De Testemunhas, Disponibilidade De Crédito
Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Execução Fundada Em Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Demonstrativo De Débito Planilha De Cálculo Assinatura De Testemunhas +1 more

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Parties

CÁSSIO VARELLA MOTTA e OUTROS

Recorrente

Banco agravado

Recorrido

Rêv

Coagravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade e liquidez da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial
  2. 2 Obrigatoriedade da apresentação da planilha de cálculo/ demonstrativo de débito nos termos do §2º do art. 28 da Lei 10.931/2004
  3. 3 Efeito da ausência de assinatura do credor e de duas testemunhas no título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título (cédula de crédito bancário) apresentou liquidez e certeza, o banco juntou demonstrativo do débito e extrato bancário comprovando os critérios de cálculo e a disponibilização dos valores; a planilha de cálculo do §2º do art. 28 da Lei 10.931/2004 não é obrigatória na hipótese concreta (empréstimo de valor fixo, parcela única); e a ausência de assinatura de testemunhas não foi demonstrada como vício capaz de macular a validade do título. Ademais, rever tais pontos demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.