AREsp 2503691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios e ausência de prequestionamento sobre a exigência de observância da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, inviabilizando o acolhimento do recurso (analogia à Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MIRTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA.; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Capitalização Mensal, Tabela Price, Cláusulas Abusivas, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Liquidez, Certeza E Exigibilidade Capitalização Mensal Tabela Price +4 more

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Parties

MIRTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA.

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  2. 2 comprovação documental do valor executado e ausência de depósitos referentes à CCB
  3. 3 licitude da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price após MP 2.170-36

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios e ausência de prequestionamento sobre a exigência de observância da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, inviabilizando o acolhimento do recurso (analogia à Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 11% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.