REsp 1719100 - DECISAO

REsp 1719100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o parcial provimento do recurso especial determinou o prosseguimento da execução originária e julgou improcedente a exceção de pré-executividade, eliminando a base fática e jurídica que havia ensejado a condenação em honorários no acórdão reformado; assim, não...

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Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC PREMIUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Parcial Provimento De Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para afastar a condenação do embargante aos honorários advocatícios e determinar o prosseguimento dos autos para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Execução Provisória
Direito Bancário Processo Civil Execução Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Execução Provisória

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC PREMIUM)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Parcial Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de honorários advocatícios sucumbenciais após parcial provimento de recurso especial que determinou o prosseguimento da execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial sobre honorários
  3. 3 Efeito da decisão que reforma acórdão de extinção da execução sobre a possibilidade de execução provisória dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o parcial provimento do recurso especial determinou o prosseguimento da execução originária e julgou improcedente a exceção de pré-executividade, eliminando a base fática e jurídica que havia ensejado a condenação em honorários no acórdão reformado; assim, não subsiste a condenação em honorários nem a possibilidade de sua execução provisória em face do embargante.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a condenação do embargante aos honorários advocatícios e determinar o prosseguimento dos autos para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para afastar a condenação do embargante aos honorários advocatícios.
  • Retornem os autos para apreciação e decisão do agravo interno.