AREsp 2705854 - DECISAO

AREsp 2705854 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts.1.029, §1º do CPC...

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Parties
Agravante: ALDO AUGUSTO PIRES FILHO; Agravante: OUTRO; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel, Inadimplência, Consolidação Da Propriedade, Notificação Para Purgação Da Mora, Leilão/expropriação, Comissão De Permanência, Taxa De Rentabilidade, Ônus Contratual Na Fase De Inadimplência
Processual Civil Administrativo Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel Inadimplência Consolidação Da Propriedade Notificação Para Purgação Da Mora Leilão/expropriação +3 more

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Parties

ALDO AUGUSTO PIRES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.