AREsp 2752667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: " APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto em lei (Lei nº 10.931/04, art. 28). " (e-STJ fl. 294). Não foram interpostos embargos de declaração. No especial (e-STJ fls. 301/307), o recorrente aponta violação dos artigos 783, 798, I, "b", § único, I, II, III e IV do Código de Processo Civil e 28, § 2º, da Lei 10.931/04. Aduz que o título executivo não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade porquanto restou demonstrada a ausência de diversos documentos indispensáveis para comprovar o valor executado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 320), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. A parte ora recorrente apresentou, na origem, embargos à execução contra a ação executiva promovida pela instituição financeira lastreada em cédula de crédito bancário. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou os pedidos dos embargos improcedentes por inexistir a comprovação de qualquer irregularidade formal ou ilegalidade na cobrança. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao apelo do recorrente com base nos seguintes fundamentos: "A pretensão recursal não prospera, porque não há qualquer vício de forma ou de vontade na cédula de crédito bancário que embasa a execução apresentada pelo apelado, que possa levar a desconsideração dela como título executivo extrajudicial. Ora, como se sabe, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, conforme previsto no art. 28 da Lei n.º 10.931/04: (..) No caso, vê-se que há indicação precisa do saldo devedor do apelante na planilha de cálculo de ordem 04, pág. 07, que demonstra o fluxo de pagamento da dívida executada, de modo a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à cédula alvo de questionamento (doc. de ordem 04, pág. 12). É de se acrescentar que, o fato de ter-se de apurar o valor por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título. Ao contrário, a liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos." (e-STJ fls. 295/296). Diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, consistentes na verificação de que os documentos apresentados seriam hábeis para a cobrança da dívida, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa. Precedentes. 1.1. O Tribunal estadual concluiu que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural, de modo que, para derruir as conclusões adotadas na origem, seria necessário o reexame do substrato fático da causa, inviável, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.868.532/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% (do ze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observada a justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA