AREsp 2523290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que a cédula de crédito bancário preenchia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e apresentou planilhas e documentos demonstrativos; reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do substrato...

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Parties
Agravante: COTTO BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

COTTO BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e sua aptidão a afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que a cédula de crédito bancário preenchia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e apresentou planilhas e documentos demonstrativos; reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não afasta esse óbice.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.