AREsp 2712044 - ACORDAO

AREsp 2712044 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de erro substancial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório dos autos, procedimento vedado por força da Súmula nº 7 do STJ; manteve‑se, assim, a conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná de que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA.; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cédula De Crédito Bancário Ação Declaratória) / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Erro Substancial, Anulação De Negócio Jurídico, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Cédula De Crédito Bancário Erro Substancial Anulação De Negócio Jurídico Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Interno Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA.

Agravante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cédula De Crédito Bancário Ação Declaratória) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do negócio jurídico por erro substancial pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se o produto disponibilizado pelo banco era crédito rotativo (conta garantida) e não empréstimo
  3. 3 Se a revisão do julgamento do tribunal estadual é possível diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de erro substancial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório dos autos, procedimento vedado por força da Súmula nº 7 do STJ; manteve‑se, assim, a conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná de que não ficou comprovado o erro substancial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previne‑se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.