AREsp 2506308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas dependiam de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vício vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à exigência de extratos, verificou-se que as cédulas foram emitidas por valor certo e os...

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Parties
Agravante/recorrente: HAWKER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO; Recorrida/embargada: Lancer Fundo de Investimento de Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão No Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Execução, Embargos À Execução, Legitimidade Ativa, Juntada De Extratos Bancários, Juros Remuneratórios, Multa Moratória, Vencimento Antecipado, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Execução Embargos À Execução +7 more

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Parties

HAWKER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO

Agravante/recorrente

Lancer Fundo de Investimento de Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da parte embargada/sucessão de titularidade dos créditos
  2. 2 necessidade de juntada de extratos de conta-corrente para instrução da execução fundada em cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/04)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e da multa moratória e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas dependiam de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vício vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à exigência de extratos, verificou-se que as cédulas foram emitidas por valor certo e os demonstrativos juntados demonstraram a evolução da dívida, tornando desnecessária a juntada de extratos bancários à inicial (Súmula 568/STJ). A alegação de abusividade dos encargos restou desprovida por ausência de demonstração específica da disparidade em relação às taxas de mercado. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00 nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.