AREsp 2139538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 1.633/1.636). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da parte recorrida e negou provimento ao da parte ora recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.378/1.379): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEXAÇÃO PELO CDI. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176 DO STJ. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MORA CONSTATADA. PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INVOCAÇÃO INSUBSISTENTE. I- A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em espécie de operação de crédito formalizada entre credor e devedor, encontrando previsão legal no art. 26 e seguintes da Lei n. 10.931/04. II- Dentre outros encargos, nela poderão ser pactuados os critérios de atualização monetária a serem observados. III- Não é nula a cláusula que prevê a incidência de correção monetária pela variação do CDI, pois, segundo recente orientação do STJ em julgamento em que fora afastada a aplicação do Enunciado 176, esse indexador passou a ser definido pelo mercado, não estando mais sujeito a manipulações voltadas aos interesses das instituições financeiras. IV- O indeferimento da prova pericial quando ausente indicativo da incidência de encargos abusivos, não resulta em cerceamento de defesa, pois a perícia apenas calcularia o valor a maior do débito, frente a média de mercado para operação de crédito da mesma espécie, o que poderia ser postergado para a liquidação da sentença. V- O inadimplemento de cédula de crédito bancário no seu termo, que representa dívida certa, líquida e exigível, constitui de pleno direito em mora o devedor. VI- A cédula de crédito bancário pode ser garantida por alienação fiduciária de imóvel, nos termos do disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 10.931/04. VII - Não identificada irregularidade na notificação extrajudicial do devedor, motivo não existe para que os procedimentos de consolidação das propriedades dos imóveis ofertados em garantia sejam anulados. VIII- Em face do princípio da vedação ao comportamento contraditório, não merece acolhida a insurgência do devedor quanto ao valor conferido aos imóveis dados em garantia, se, por ocasião da contratação, anuiu expressamente com a avaliação. IX- O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado como escusa para a manutenção da situação de inadimplência de devedor solvente. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O SEGUNDO. PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrida foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 1.419/1.429). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.434/1.484), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram: (I) violação ao art. 464 do CPC, alegando o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial necessária à comprovação da rolagem das dívidas, da aplicação de encargos remuneratórios ilegais e do excesso de garantia, (II) irregularidade da incidência da taxa CDI cumulada com outros encargos remuneratórios, (III) afronta ao art. 26 da Lei n. 9.514/1997, sustentando (III.i) que, reconhecida a ilegalidade das taxas aplicadas, não haveria falar em mora e, por conseguinte, em consolidação da propriedade dos bens dados em garantia, (III.ii) a nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade dos bens imóveis ofertados como garantia, por irregularidade nas notificações extrajudiciais, e (III.iii) o excesso da garantia, (IV) ofensa ao art. 2º do CDC, ressaltando a inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que "a Corte da Cidadania vem entendendo ser possível a mitigação da teoria finalista autorizando a equiparação da pessoa jurídica a condição de consumidora" (e-STJ fl. 1.474), e (V) negativa de vigência ao art. 85 do CPC, argumentando pela aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.588/1.630). No agravo (e-STJ fls. 1.642/1.662), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.785/1.838). É o relatório. Decido. A Corte de origem asseverou a inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Confira-se (e-STJ fl. 1.370): Sustentam os 2º apelantes a ocorrência do cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, ao seu sentir necessária à comprovação da rolagem da dívida e da aplicação de encargos abusivos. Nada obstante, para que se pudesse aventar a possibilidade de abusividade no caso em voga, decorrente da aplicação do CDI pela instituição financeira requerida, os autores deveriam ter anexado ao feito documentos probatórios do excesso do indexador eleito nos contratos quando comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie, o que não fora realizado. Uma vez ausente o indicativo, dispensável a determinação da prova pericial, que apenas calcularia o valor a maior do débito, frente a média de mercado para a operação de cédula de crédito bancário, o que, aliás, poderia perfeitamente ser postergado para a fase de liquidação de sentença. No especial, os recorrentes não impugnaram o fundamento de que o indeferimento da prova pericial decorreu da não apresentação dos documentos probatórios do excesso do indexador eleito nos contratos. Incide a Súmula n. 283 do STF. Ainda que assim não fosse, para rever o entendimento do Tribunal do estado, de que o indeferimento da prova pericial não resultou em cerceamento de defesa, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, no que diz respeito à tese de irregularidade da acumulação da taxa CDI com outros encargos remuneratórios, a parte não demonstra claramente a infração a qualquer dispositivo legal, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do STF. No mais, a Corte de origem manteve a sentença que declarou a inexistência de ilegalidade dos encargos contratados. Consignou ainda que, afastada a tese de ilegalidade de tais encargos, estaria prejudicado o exame da alegação de que a inexistência da mora acarretaria a impossibilidade de consolidação da propriedade dos bens dados em garantia. Confira-se (e-STJ fl. 1.371): Afastada a tese de ilegalidade dos encargos expressamente contratados, resta prejudicado o exame da alegação de inexistência da mora, apresentada pelos 2º apelantes. De todo modo, oportuna é a lembrança que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor"3 , situação constatada no caso em exame, já que, nos termos do artigo 28, caput, da Lei n. 10.931/2004, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 26 da Lei n. 9.514/1997, os recorrentes somente sustentaram que, reconhecida a ilegalidade das taxas, não haveria falar em mora e, portanto, em consolidação da propriedade das garantias. Portanto, a parte não impugnou fundamentos do acórdão recorrido, apresentando alegações dissociadas do decidido. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Os recorrentes sustentaram ainda a nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade dos bens imóveis ofertados como garantia, por irregularidade nas notificações extrajudiciais. O TJGO, destacando a sentença proferida, consignou que (e-STJ fl. 1.373): Com a análise acurada das notificações extrajudiciais encaminhadas aos autores, é possível constatar que estas foram encaminhadas e regularmente entregues nos endereços declinados nas Cédulas de Crédito Bancário nº 1283285 e nº 1283283, mesmos endereços que constam também nos Instrumentos Particulares de Constituição de Garantia e no Primeiro e Segundo Aditamentos às Cédulas Bancárias. Acrescentou que "Eventual modificação no endereço deveria ter sido comunicada pela parte autora ao(à) requerido(a), o que não restou comprovado nos autos" (e-STJ fl. 1.373). Concluiu por fim que (e-STJ fl. 1.373): Em relação a notificação encaminhada pelo CRI de Aparecida de Goiânia, quanto aos lotes dados em garantia à Cédula nº 1283285, o autor Annibal e a empresa EMSA Empresa Sul Americana de Monstagens S/A (na pessoa de Annibal) foram intimados pessoalmente pelo Oficial do Cartório, que possui fé pública, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida mediante prova robusta em contrário (que foi não apresentada com a peça de ingresso). Alterar o decidido, no que se refere à inexistência de irregularidades nas notificações extrajudiciais, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a Corte de origem asseverou que os devedores, ora agravantes, ofertaram de forma espontânea os lotes de terra como garantia às cédulas de crédito bancário, concordando expressamente com o valor das avaliações apresentadas. Consignou assim que, em face do princípio da vedação ao comportamento contraditório, bem como perante a boa-fé objetiva, não caberia a alegação de excesso de garantia. Confira-se (e-STJ fl. 1.374): Do exame dos autos, depreende-se que os 2º recorrentes ofertaram, de forma espontânea, 58 (cinquenta e oito) lotes de terra como garantia às cédulas de crédito bancário ns. 1283283 e 1283285, concordando com o valor das avaliações apresentadas. Em face do princípio da vedação ao comportamento contraditório, intimamente ligado ao nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se valer da própria torpeza), como também à boa-fé objetiva, não podem agora alegar o excesso de garantia, por terem sido os imóveis avaliados abaixo do preço de mercado. Essa vedação visa proporcionar às partes contratantes maior segurança jurídica nas negociações, resguardando-se a expectativa gerada por ocasião da avença. Por esse mesmo motivo, não podem os 2º apelantes simplesmente escusarem-se das consequências jurídicas da oferta de imóveis em garantia, por constituírem bens essenciais ao desenvolvimento de sua atividade fim, até mesmo porque não houve alteração do seu objeto social. Nesse contexto, a Corte local reconheceu a validade da avaliação dos imóveis, não merecendo acolhida a insurgência quanto ao valor dos imóveis dados em garantia. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 26 da Lei n. 9.514/1997 e 51 da Lei n. 10.931/2004, os recorrentes sustentam genericamente ser inadequado o valor atribuído aos imóveis. A parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando alegações dissociadas do decidido. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ademais, alterar o acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ainda, a Corte de origem, mantendo a decisão de primeiro grau, entendeu pela inaplicabilidade do CDC. Nesse contexto, assim esclareceu o voto condutor (e-STJ fl. 1.371): Prosseguindo, malgrado não exista ao 1º apelante interesse recursal no tocante à temática, já que mantida a multa de 2% (dois por cento) constante nos contratos, cumpre esclarecer que nas operações financeiras de obtenção de crédito para o implemento de suas atividades, o tomador não se qualifica como consumidor, na exata compreensão do artigo 2º da Lei Consumerista. Na petição do recurso especial, os recorrentes apontam violação do art. 2º do CDC, defendendo ser possível a mitigação da teoria finalista, o que autorizaria tratar a pessoa jurídica como consumidora. No entanto, o acórdão recorrido concluiu que, "nas operações financeiras de obtenção de crédito para o implemento de suas atividades, o tomador não se qualifica como consumidor. O entendimento do STJ é de que "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC" (AgInt no AREsp n. 1.257.994/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). Nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.755.447/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Incide a Súmula n. 83 do STJ. Por fim, quanto à possível violação do art. 85 do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos ônus sucumbenciais, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. É de se observar que não houve análise da alegação de que "a parte recorrente não deu causa a ação, visto que tentou apenas resolver as irregularidades, em virtude da resolução administrativa ter sido obstada" (e-STJ fl. 1.481). Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA