AREsp 2826065 - DECISAO

AREsp 2826065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: sendo a execução fundada em cédula de crédito bancário cuja cópia digitalizada consta nos autos e não havendo impugnação concreta quanto à existência, legibilidade, autenticidade ou circulação do título, é desnecessária a juntada da via original, a qual pode ser exigida pelo juízo apenas mediante alegação concreta e motivada do executado.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS ARAXÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Da Via Original, Cartularidade, Circulação De Título Cambiário, Cópia Digital De Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cédula De Crédito Bancário Apresentação Da Via Original Cartularidade Circulação De Título Cambiário Cópia Digital De Título Executivo Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

LATICÍNIOS ARAXÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário na execução
  2. 2 aplicação dos arts. 425, §2º, e 798, I, 'a', do CPC
  3. 3 caráter de ordem pública da apresentação da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: sendo a execução fundada em cédula de crédito bancário cuja cópia digitalizada consta nos autos e não havendo impugnação concreta quanto à existência, legibilidade, autenticidade ou circulação do título, é desnecessária a juntada da via original, a qual pode ser exigida pelo juízo apenas mediante alegação concreta e motivada do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.