REsp 2153696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSC, o qual recebeu a seguinte ementa (fl. 390): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ACOLHIMENTO E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. SUSTENTADA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 2119196. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS ANTERIORES NÃO ATENDIDA PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300368- 04.2014.8.24.0065, REL. DES. TULIO PINHEIRO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-09-2023 E DESTA CORTE DE JUSTIÇA TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300425-94.2014.8.24.0041, REL. DES. DINART FRANCISCO MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-10-2023 . REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 404-417), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega divergência jurisprudencial e violação do art. 784, XII, do CPC, afirmando a necessidade de reconhecimento de que o contrato de confissão de dívida é título executivo hábil e suficiente para o ajuizamento da execução. Aduz que "a ausência dos contratos renegociados não retira da Cédula de Crédito Bancário que tem por objetivo a renegociação o seu caráter de título executivo extrajudicial" (fl. 414). Contrarrazões apresentadas (fls. 495-508). É o relatório. Decido. Conforme consta dos autos, Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MAXICREDITO, ajuizou execução contra Everson Clemente, ora recorrido, com o objetivo de ter adimplida cédula de crédito bancária - confissão de dívida. O executado opôs embargos à execução, objetivando a discussão de cláusulas do contrato bancário e afirmando que era necessária a juntada dos contratos que deram origem ao débito renegociado. O Magistrado de primeira instância deferiu a inversão do ônus da prova para determinar à cooperativa a apresentação dos contratos pretéritos (fl. 145), sobrevindo sentença que acolheu os embargos para extinguir a execução nos seguintes termos (fl. 302): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução opostos por EVERSON CLEMENTE em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, para DECLARAR a nulidade da execução ante a iliquidez do título, e, por consequência, julgar EXTINTA a execução de n. 5013178- 54.2020.8.24.0011, com fundamento nos artigos 803, I, e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas processuais nos embargos (art. 4, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno a parte exequente/embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatí cios em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a fim de remunerar globalmente a atuação do causídico em ambos os feitos (execução e embargos), nos termos do art. 85, 8, do CPC. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação da cooperativa, mantendo a sentença de extinção da execução. No recurso especial, a insurgência parte da alegação de violação do art. 784, XII, do CPC sob o argumento de que o contrato de confissão de dívida é título executivo hábil e suficiente para o ajuizamento da execução e que a ausência dos contratos renegociados não retira da Cédula de Crédito Bancário (2119196) , que tem por objetivo a renegociação, o seu caráter de título executivo extrajudicial. Depreende-se, no entanto, que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído somente com base na afronta ao art. 784, XII, do CPC - o qual não possui carga normativa suficiente para sustentar a exequibilidade de cédula bancária. Incide, assim, a Súmula n. 284 do STF no caso. No mais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA